Documento assinado por seis vereadores foi apresentado na 121ª Sessão Ordinária
Na 120ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de agosto, foi aprovado o substitutivo da Prefeitura instituindo o Programa Habitacional Organização de Construção de Autogestão (OCA), integrado ao Programa de Moradia Econômica, de forma a compatibilizar a política municipal de habitação com a atuação dos governos estadual e federal, viabilizando e promovendo o acesso à moradia com condições de habitabilidade nos programas de habitação popular de interesse social.
Em seu anexo único, o projeto traz os imóveis que serão objetos de concessão do programa habitacional. No entanto, tendo em vista que o processo legislativo referente ao projeto em questão não foi instruído com as respectivas certidões das matrículas dos imóveis elencados no anexo único, os vereadores Elias Chediek (MDB), Delegado Elton Negrini (PSDB), Gerson da Farmácia (MDB), Jéferson Yashuda (PSDB), Rafael de Angeli (PSDB) e José Carlos Porsani (PSDB) apresentaram, durante a 121ª Sessão Ordinária, requerimento endereçado à Prefeitura pedindo o envio à Casa de Leis das certidões atualizadas das matrículas dos imóveis elencados no anexo único do Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2019.
Segundo Chediek, é necessário que seja esclarecido se esses imóveis não são destinados para acolher escolas, creches, postos de saúde, ou seja, equipamentos públicos que atenderiam toda a população, chamados de áreas institucionais, ou ainda áreas de lazer ou áreas verdes, destinadas às praças públicas.
Os seis vereadores que assinaram o requerimento entendem que se houver áreas institucionais ou áreas de lazer ou verde, a lei seria inconstitucional.
Lei Data Assunto Dia da comemoração 7173 07/01/2010 Dia do Frentista 04/03 6987 04/05/2009 Dia do Policial Civil 06/03 4621 04/01/1996...
LEI DATA ASSUNTO DIA DA COMEMORAÇÃO 10808 24/05/2023 Dia da fundação da Faculdade de Ciências Farmacêuticas e da Faculdade de Odontologia da Unesp de Araraquara 02 6064 28/11/2003 Dia do Guarda Municipal 04...
LEI DATA ASSUNTO DIA DA COMEMORAÇÃO 9539 23/04/2019 Dia da Folia de Reis 06 10685 01/02/2023 Dia Municipal da Resistência Democrática 08 10744 22/03/2023 Cortejo das Águas de Oxalá Segundo domingo...
LEI DATA ASSUNTO Dia comemoração 10.635 03/11/2022 Dia Municipal do Veganismo 01 5.824 17/05/2002 Dia do Barbeiro, Cabeleireiro e Artes Afins 03 7.565 08/11/2011 Dia do Policial Militar Veterano 10...
Lei Data Descrição Dia da comemoração 9.296 19/06/2018 Dia Bons Tratos aos Animais 6 10.304 01/09/2021 Dia Municipal dos Povos Indígenas 9 10.457 30/03/2022 Dia Municipal das Pessoas com Altas Habilida...
Lei Data Assunto Dia da comemoração 6419 25/05/2006 Dia do Corpo de Bombeiros 02 2853 21/09/1982 Dia da Música 05 9317 29/06/2018 Dia do Administrador Público 05 7987 06/07/2013 Di...
O conteúdo do Portal Memorial da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.