Os estabelecimentos comerciais já existentes na cidade de Araraquara, e os que forem construídos, deverão ter instaladas rampas, elevadores e portas adequadas ao acesso e locomoção de pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida. A norma que determina esta medida foi aprovada na Sessão Ordinária realizada na terça-feira (17), na Câmara Municipal de Araraquara. O projeto de Lei Complementar é de autoria do vereador Roberval Fraiz. Falta agora o prefeito sancionar a lei.

Os vereadores aprovaram projeto do vereador e presidente da Câmara, João Farias, que denomina Avenida Ásis Mussi, via pública do loteamento Parque Residencial Jardim do Valle.

Foi aprovada a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara, da Festa Junina do Assentamento Bela Vista do Chibarro, a ser realizada anualmente, no mês de junho. O projeto foi do vereador Edio Lopes.

Foram aprovados os dois Requerimentos para que matérias publicadas na imprensa da cidade façam parte do Arquivo Histórico da Câmara. O pedido do vereador Elias Chediek foi para a matéria publicada no jornal "O Imparcial", em sua edição de 21 de julho, de autoria da jornalista Célia Pires, sob o Título "Alessandra de Cássia Laurindo, a menina do Centro Afro".

E o pedido do vereador Roberval Fraiz foi para o caderno "Tribuna no Bairro", do jornal "Tribuna Impressa", edição do dia 6 de agosto, onde são destacados vários bairros de nossa cidade como Jardim Universal, Morumbi e Parque das Laranjeiras e seus moradores mais antigos.

Projeto da vereadora Juliana Damus, aprovado pelos vereadores, institui o “Programa de Regulamentação do Transporte de Carroças, de Proteção aos Animais Tracionados e de Prevenção Ambiental”, em Araraquara. São normas de cadastramento e plano de formação permanente da atividade profissional de carroceiros, plano de proteção aos animais de tração, medidas de proteção ambiental no deslocamento e despejo de materiais transportados pelas carroças.

A Prefeitura recebeu dos vereadores aprovação para dois projetos sobre renúncia fiscal, com a redução para a alíquota de alíquota de 2% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas Andritz Hydro Inepar do Brasil e para a GE Transportes Ferroviários, que realizarão investimentos na cidade. A empresa austríaca Andritz Hidro está mudando sua sede brasileira da cidade de Campinas para Araraquara, onde já funcionava uma subsidiária. Ela é uma das maiores fábricas do mundo de geradores, turbinas hidráulicas, equipamentos hidromecânicos e demais equipamentos associados. Já a GE fará a manutenção de uma frota de 81 locomotivas na cidade, nas oficinas da ALL.

 

Sessão Extra na quinta-feira

Na quinta-feira (19), às 17h30, haverá uma Sessão Extraordinária na Câmara, para a discussão e votação de três matérias enviadas pela Prefeitura. Uma delas trata de um pedido de autorização da Câmara para alteração no Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos Servidores do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), criando os empregos de motorista assistente de serviços de saneamento e de operador de veículos pesados nos serviços de saneamento.

Outro projeto propõe a reformulação do Conselho Municipal dos Direitos dos Animais, atualizado a legislação e realinhando o conselho às novas diretrizes nacionais. E finalmente, o projeto da Prefeitura, que propõe a revisão no campo de atuação e na jornada de trabalho dos integrantes do Magistério Público, alterando artigos da Lei Municipal.

 

Reprise

Nesta quarta-feira, a partir das 9 horas da manhã, ocorre a reprise na íntegra da Sessão Ordinária de terça, pela TV Câmara, canal 2 da NET Digital, canal 98 da NET analógica, e pelo site da Câmara (www.cmararaquara.sp.gov.br).

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