Vereadores aprovam projeto que amplia isenção de pagamento de Área Azul

Confira resumo da 137ª Sessão Ordinária
Visualize fotos

Na 137ª Sessão Ordinária desta 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara, realizada na noite de terça-feira (21), foi aprovado o substitutivo do vereador Edson Hel (Cidadania) que cria o sistema obrigatório de reuso de água pluvial em imóveis residenciais e comerciais localizados no município. O sistema poderá funcionar por meio de reservatórios, poços ou valas de infiltração, e deve ser implantado em imóveis a serem construídos com área a partir de 120 m². Também foram aprovados:

Projeto do vereador Jéferson Yashuda (PSDB) que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos de Araraquara o "Dia Municipal do Comerciante", a ser comemorado anualmente em 16 de julho. A data foi abordada por Antonio Deliza Neto, credenciado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Araraquara, durante participação na Tribuna Popular.

Projeto da Prefeitura que autoriza o Poder Executivo a reprogramar dotações orçamentárias aprovadas pela Lei nº 9.844, de 17 de dezembro de 2019 (Orçamento 2020), em decorrência da Lei nº 9.798, de 22 de novembro de 2019, que alterou a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal; e abrir um crédito adicional especial no valor total de R$ 12.335.207,78.

Projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 8.969, de 11 de maio de 2017 (dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente), de modo a aumentar o número de membros do referido Conselho.

Projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 7.058, de 3 de agosto de 2009 (institui regras a serem observadas pelo Poder Executivo na normatização das concessões para exploração de áreas destinadas ao estacionamento de veículos), de modo a ampliar a isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo público pago (Área Azul) para pacientes em tratamento oncológico no Ambulatório de Atenção à Saúde Integral da Mulher. Lei aprovada em novembro na Casa de Leis, por indicação da vereadora Juliana Damus (Progressistas), já previa o benefício aos pacientes em tratamento do câncer na Santa Casa, Beneficência Portuguesa e Hospital São Paulo, durante os períodos de consulta e tratamento. O objetivo da nova medida é garantir a isonomia entre os pacientes.

Projeto da Prefeitura que dispõe sobre as alterações na Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 2017 (Plano Plurianual 2018-2021), e na Lei nº 9.645, de 16 de julho de 2019 (Lei das Diretrizes Orçamentárias 2020), de modo a compatibilizar totalmente as peças de planejamento e as reavaliações realizadas nos programas, atividades, projetos e operações especiais propostas para o orçamento do exercício de 2020.

Projeto da Prefeitura que estipula diretrizes para criação e instalação de grupo de apoio técnico na área da saúde, envolvendo órgãos do município e do Estado de São Paulo.

 

Abertura de créditos

A Prefeitura foi autorizada pelos vereadores a abrir créditos que totalizam R$ 10 milhões.

R$ 100 mil são para que o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) amplie o sistema de captação, distribuição, reservação de água e redes na área urbana do município.

R$ 5 milhões são para a inclusão orçamentária da operação de crédito autorizada pela Lei nº 9.812, de 2 de dezembro de 2019, a fim de modernizar e qualificar os serviços da Administração Pública Municipal.

R$ 4.924.661,76 são para a inclusão orçamentária da operação de crédito autorizada pela Lei nº 9.825, de 4 de dezembro de 2019, a fim de modernizar, expandir e melhorar a eficiência da rede de iluminação pública municipal.

 

Requerimentos

O vereador Delegado Elton Negrini (PSDB) pediu informações sobre pagamentos dos serviços prestados pelas empresas terceirizadas.

O vereador Jéferson Yashuda pediu informações sobre o uso de símbolos não permitidos na administração municipal em descumprimento à Lei nº 8.735, de 17 de junho de 2016.

O vereador Edson Hel pediu informações sobre nomes lançados no Cadin.

O vereador Roger Mendes (Progressistas) pediu informações sobre precauções a problemas causados pelas chuvas, principalmente alagamentos; e sobre a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), em cumprimento à nova lei denominada “Romeo Mion”.

O vereador Rafael de Angeli (PSDB) pediu informações sobre enchentes no trecho da Via Expressa, próximo ao Terminal Rodoviário.

O vereador José Carlos Porsani (PSDB) pediu informações referentes à imóveis abandonados na Rua Antônio Prado, na área ocupada pela Rumo Logística e na Rua Padre Manoel da Nobrega; e sobre o cumprimento da Lei Federal n° 9.393/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária.

O vereador Elias Chediek (MDB) pediu informações sobre o cumprimento das normas inerentes ao Código de Posturas de Araraquara, em especial à perturbação do sossego público nos principais corredores comerciais da cidade; e sobre as guias assentadas e retiradas na Avenida Manoel de Abreu.

Já o vereador Gerson da Farmácia (MDB) pediu informações sobre a abertura da Avenida Marginal, no bairro Jardim dos Manacás.

 

Arquivo Histórico

Foi aprovado o pedido do vereador Elias Chediek para que a matéria publicada na Revista Comércio, Indústria e Agronegócio, na edição de novembro de 2019, sob o título "Vanderlan Bolzani – Sua grande conquista", passasse a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.

 

Tribuna Popular

Quem também participou da Tribuna Popular foi Teodoro Borelli Bratfisch, credenciado pela Associação de Bueno de Andrada para Cultura e Turismo Rural (Abatur), que falou sobre políticas públicas de direitos humanos para desenvolvimento econômico e do trabalho pelo turismo.

 

Confira as fotos aqui.




Publicado em: 21/01/2020 21:54:06