Durante a 94ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara realizada na noite de terça-feira (5), foi aprovado em definitivo, após segunda votação, o projeto da vereadora Juliana Damus (Progressistas) que altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que trata do Código de Posturas, de modo a proibir, no município de Araraquara, a perturbação do sossego público por meio de fogos de artifício ruidosos que excedam os níveis de som permitidos (Projeto Juliana). Também foram aprovados os seguintes projetos:

- Projeto do vereador Zé Luiz – Zé Macaco (PPS) que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal do Voluntariado”, a ser comemorado anualmente no dia 28 de agosto (Projeto Zé Luiz).

- Projeto do vereador Elias Chediek (MDB) que cria a Comissão Especial de Estudos (CEE), denominada "Proposta de Utilização da Orla Ferroviária - Parque dos Trilhos", com o objetivo de discutir e propor ao prefeito a melhor forma de ocupação das edificações existentes e dos espaços da orla ferroviária que será desativada (Projeto Chediek)

- Projeto do vereador e presidente Tenente Santana (MDB) que denomina “Praça Antonio Carlos de Paiva Lima” o sistema de recreio (quadra “z”) do loteamento Jardim Brasília, localizado no espaço delimitado pela Rua Armando Garlippe e pelas avenidas João Martins Nogueira e Janete Alves Giachini, na sede do município (Projeto Santana).

- Projeto da Prefeitura que institui o programa “Araraquara contra a Dengue”, consistente em um conjunto de ações estratégicas de planejamento, conscientização e execução contra a dengue a serem adotadas, em decorrência de situação de emergência em saúde pública no município (Projeto Prefeitura 1).

- Projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 9.410, de 7 de novembro de 2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Economia Criativa Solidária, modificando a composição do Conselho (Projeto Prefeitura 2).

- Projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 9.402, de 24 de outubro de 2018, que prorroga o prazo para quitação da concessão onerosa de direito real de uso instituída pela Lei Municipal nº 6.639, de 18 de outubro de 2007, de forma a explicitar a possibilidade de aquisição da propriedade imóvel por parte dos concessionários (Projeto Prefeitura 3).

- Projeto da Prefeitura que dispõe sobre as alterações na Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 2017, que estabelece o Plano Plurianual do município para o período 2018 a 2021 e define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o exercício de 2018, e na Lei nº 9.320, de 18 de julho de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2019, de modo a compatibilizar totalmente as peças de planejamento e as reavaliações realizadas nos programas, atividades, projetos e operações especiais propostas para o orçamento do exercício de 2019 (Projeto Prefeitura 4).

- Projeto da Prefeitura que autoriza a empresa "Comercial e Industrial Micheloni de Cereais LTDA" a sub-rogar-se à empresa "Guedes Alumínio Araraquara LTDA", nos termos do artigo 5º da Lei nº 9.218, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a doação de bens imóveis no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara (Projeto Prefeitura 5).

O Executivo foi autorizado pelos vereadores a abrir um crédito no orçamento no valor de R$ 1.447.597,61, destinado a investimentos na rede básica e na assistência hospitalar e ambulatorial (Crédito).

 

Requerimentos

Os vereadores apresentaram seis requerimentos:

- Edson Hel (PPS): pedindo informações à Prefeitura sobre as condições da Guarda Civil Municipal e da Secretaria Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública (Requerimento Hel).

- Bancada do PSDB: informações à Prefeitura sobre repasse do ISS-QN que incide sobre as tarifas do pedágio localizado no km 282,4 da Rodovia Washington Luís (Requerimento PSDB 1).

- Mesa Diretora: informações à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) sobre as medidas do “plano de ação” apresentado pela Heineken para evitar o mau cheiro gerado por seus efluentes (Requerimento Mesa).

- Elias Chediek (MDB): informações à Prefeitura sobre a devolução dos valores pagos a mais pelos contribuintes do IPTU (Requerimento Chediek).

- Rafael de Angeli (PSDB): informações à Prefeitura sobre a divulgação da lista de excedentes da educação infantil (Requerimento Rafael).

- Bancada do PSDB: informações à Prefeitura sobre imóveis próprios e alugados, ocupados por equipamentos públicos municipais (Requerimento PSDB 2).

 

Arquivo Histórico

Foram aceitos dois pedidos para que matérias publicadas na imprensa local passassem a fazer parte no Arquivo Histórico da Câmara. A solicitação do vereador José Carlos Porsani (PSDB) foi para a matéria do “Jornal de Araraquara”, edição 1.322, de 10 a 13 de novembro de 2018, intitulada "Arquivo 2000 - Araraquara pela ótica de Alcyr Azzoni” (Arquivo Histórico 1).

Já o pedido do vereador Jéferson Yashuda (PSDB) foi para a matéria da revista “Comércio, Indústria e Agronegócio”, de dezembro de 2018, com o título “Araraquarenses estreiam na grande tela, o filme de suas vidas desde a década de 1950” (Arquivo Histórico 2).

 

Tribuna Popular

Dois inscritos participaram da Tribuna Popular. A secretária municipal da Saúde, Eliana Honain, falou sobre as vagas de internações hospitalares em Araraquara.

Já Vinicius da Silva Motta, credenciado pela Sociedade de Assistência à Família (Saaf), abordou os aspectos relevantes na proibição de fogos de artifícios.

 

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