Na Sessão Ordinária de terça-feira (14), o vereador Rafael de Angeli (PSDB) apresentou uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei n° 4754/2016, que tramita no Congresso Nacional, tipificando como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, ou seja, que as decisões do STF esvaziem as atribuições do Congresso. O Projeto de Lei citado na moção se refere ao fato de que o Judiciário tem se apoderado de funções do Legislativo. Um exemplo usado pelo parlamentar é a tentativa do Supremo Tribunal Federal em legislar para tornar inconstitucional a criminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

 

Independência e harmonia entre poderes

“A Constituição atribui competências específicas a cada um dos três poderes, exigindo que estes zelem pela preservação das mesmas. A independência dos três poderes e a harmonia entre eles é o pilar do processo democrático. A Lei 1079/1950, que define os crimes de responsabilidade, lista diversas situações do Presidente da República e dos Ministros de Estado, mas não faz o mesmo com os membros do Judiciário”, disse Angeli. O vereador ainda pede que sejam enviadas cópias da moção ao Presidente do Congresso Nacional, da Câmara Federal, aos Deputados Federais e aos Senadores. Ele solicita também que o documento seja enviado ao conhecimento das Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, pedindo apoio a esta manifestação.

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