Por 11 votos favoráveis contra seis, a Câmara Municipal de Araraquara, durante a 71ª Sessão Ordinária, na noite da terça-feira (17), aprovou o Projeto de Lei n° 171/2018, de autoria da Prefeitura, que autoriza a venda do imóvel que, atualmente, é utilizado pelo Estrela Futebol Clube para o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae). A votação gerou divergências entre os parlamentares. Enquanto os favoráveis justificaram a venda do imóvel como necessária para a ampliação dos serviços da autarquia, aqueles que eram contrários declararam que o enceramento das atividades realizadas na área será uma perda para a população araraquarense.

 

Saúde em destaque

Foi aprovado  projeto que autoriza a Prefeitura a fazer o repasse de R$ 4,5 milhões para reformas, ampliações e aquisição de equipamentos para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, aumentando, então, a oferta de leitos.

 

Inclusão e diversidade

Também foi aprovado, o projeto, de autoria da Prefeitura, que institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a População LGBT (LGBTQIA+). O plano composto por vinte e duas diretrizes, elaboradas a partir dos encaminhamentos propostos pela II Conferência Municipal LGBT, tem vigência até 2021.

 

IPTU

Foi incluso e aprovado, projeto que revoga o artigo 18 da Lei Complementar nº 882, suspendendo a eficácia, ou seja, aplicação de uma das medidas aprovadas na revisão da Planta Genérica de Valores (PGV)/IPTU. O artigo 18 da Lei Municipal desconsiderou os descontos previstos para o Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 2018, e manteve a cobrança relativa ao exercício de 2017. Ou seja, mesmo que as avaliações e os valores dos tributos calculados apontassem para uma redução do IPTU, isto não ocorreu. O Tribunal de Justiça também concedeu liminar que suspende a aplicação do artigo e o Ministério Público investiga a situação e solicita à Prefeitura o ressarcimento dos gastos e multas aos contribuintes da cidade.

 

Demais projetos

Também foram discutidos, votados e aprovados: projetos de lei que visam à abertura de créditos especiais para atender às demandas do Executivo; projeto que altera a Lei Complementar nº 17, de modo a ajustar a imposição de multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias; projeto que dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo para bem dominical e a alienação do imóvel localizado no Jardim Santa Clara; projeto que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal; projeto do vereador Toninho do Mel (PT) que visa à inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Dia Municipal do Feirante.

 

Arquivo Histórico

Passam a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara: matéria publicada no jornal "O Imparcial", edição "Cartaz" de 25 de maio de 2018, sob o título “Dupla Homenagem, que homenageia o cantor Zequinha de Abreu. A solicitação foi feita pelo vereador Elias Chediek. Reportagem publicada no jornal “O Imparcial”, em 27 de maio de 2018, intitulada “Cazuza, um dos ícones de jornalismo araraquarense”. O pedido foi do vereador Cabo Magal Verri.

 

Requerimentos

Ao final da reunião foram apresentadas e aprovadas as seguintes solicitações:

- Vereador Lucas Grecco: informações à Prefeitura sobre a retirada dos semáforos com temporizador, a segurança no Terminal Rodoviário de Integração de Araraquara e sobre os valores arrecadados com multas de trânsito e valores investidos no trânsito nos anos de 2017 e 2018.

- Vereadora Thainara Faria: solicita que seja verificada a possibilidade alteração do Código de Processo Penal, no sentido de ser exigido por lei, um número mínimo de 3 pessoas negras para composição do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

- Vereador José Carlos Porsani: informações ao Poder Executivo sobre a escala de trabalho, estrutura oferecida para o trabalho dos conselheiros e quantidade de atendimentos realizados pelos conselhos municipais.

- Vereadora Juliana Damus: Moção de Apoio ao projeto que altera a Lei nº 9.434/1997 tornando explicito o consentimento familiar no caso de doação de órgãos, tecido e partes do corpo humano para depois da morte, apenas quando o doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.

- Vereador Elias Chediek: solicita ao Executivo imagens das câmeras de segurança das imediações da Praça Santa Cruz, do dia 4 de julho de 2018, por volta das 20h30, que identificam três pessoas colando cartazes em locais impróprios.

- Vereador Edio Lopes: solicita que seja oficiada ao Banco do Brasil de Araraquara e ao Procon municipal a necessidade de se manter os caixas eletrônicos abastecidos e em funcionamento e mantido, no mínimo, um caixa eletrônico que possa ser acessado apenas por meio da senha pessoal.

---