Notícias, movimentações e negociações políticas para que um projeto de lei, que tramita no Congresso Nacional, tratando da facilitação para a posse de armas de fogo por cidadãos comuns, motivaram os vereadores que formam a bancada jovem da Câmara Municipal de Araraquara - Rafael de Angeli (PSDB), Thainara Faria (PT) e Roger Mendes (PP) - a apresentarem Moção de Repúdio, na Sessão Ordinária desta terça-feira (6), para ser encaminhada aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O projeto que tramita em Brasília de certa forma transforma em território arrasado o atual Estatuto do Desarmamento que, salvo breves exceções, proíbe a posse e o porte de armas de fogo por cidadãos comuns. O Projeto de Lei nº 3722, desde 2012 tenta diminuir a idade mínima para a aquisição de arma de fogo, concede mais licenças para pessoas sem antecedentes criminais e, pior, sem necessidade de que os interessados atestem sua insanidade mental, além de eliminar a necessidade de comprovação de efetiva necessidade de arma, hoje avaliada pela Polícia Federal.

 

Duas realidades opostas

O documento dos vereadores da Câmara Municipal de Araraquara se apoia em estudos de especialistas em segurança pública, seja no Brasil ou no mundo, demonstrando o firme entendimento de que a facilitação ou a ampliação do acesso a armas de fogo não contribui para a diminuição da criminalidade. Outro dado que chama a atenção se refere aos Estados Unidos, onde o acesso do cidadão às armas é facilitado. Somente nos primeiros 45 dias deste ano, já foram registrados 18 tiroteios ocorridos em escolas onde estudam crianças e adolescentes, com registro de diversas mortes de inocentes. De outro lado, dados da Austrália, elencados no documento, demonstram que após um incidente em 1996, quando uma pessoa portando arma assassinou 35 pessoas e feriu gravemente outras 18, o estabelecimento de política de proibição total de acesso às armas de fogo faz o país experimentar atualmente baixíssimos índices de violência. O documento foi aprovado pelos vereadores e será imediatamente encaminhado para Brasília.

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