Na Sessão Ordinária de terça-feira (9), os vereadores rejeitaram, por unanimidade, o veto total do prefeito ao Projeto de Lei Complementar, de autoria do vereador Doutor Lapena, que introduz alterações no Código de Posturas do Município, estabelecendo que as administradoras de imóveis devem assegurar a limpeza e higiene dos imóveis desocupados por elas administrados. Segundo o veto, a medida seria inconstitucional por tentar regular a relação entre particulares, sendo que esta relação, inerente ao direito civil, é de competência privativa da União.

Foi realizada eleição suplementar para o cargo de 1º secretário da Mesa da Câmara, em virtude da perda do mandato eletivo do ex-vereador Helder de Rizzo da Matta, decretada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). A vereadora Geani Trevisóli foi escolhida por unanimidade.

Por 11 votos a 6, foi aprovado o Projeto de Lei nº 153/16 da Prefeitura que altera a Lei nº 8.736, de 22 de junho de 2016, sobre a alienação de imóvel do antigo Pronto Socorro do Melhado.

A Sessão ainda aprovou o pedido do vereador Donizete Simioni, permitindo a inclusão, no Arquivo Histórico da Câmara, da matéria publicada no jornal “Folha da Cidade”, com o título “Vereadores celebram o Dia da Bandeira de Araraquara”.

Também foi aceita a solicitação do vereador José Carlos Porsani, incluindo no Arquivo a matéria publicada na revista “Kappa Magazine”, intitulada “Adeus a Henrique Borsari Neto, o Kim”.

 

Requerimento

Ao final da Sessão, foi aprovado um requerimento, que é um pedido de informação, com a obrigatoriedade de resposta, em prazo determinado pela legislação. O vereador Donizete Simioni requereu moção de apoio à Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

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