Depois de mais de duas horas de debates, com manifestações a favor e contra a aprovação do projeto, foi aprovada a venda do imóvel localizado na Rua Eitor Bim, na Vila Suconasa, para pagamento das rescisões trabalhistas dos funcionários da extinta Companhia Troleibus Araraquara (CTA). A venda já havia sido rejeitada anteriormente pelos vereadores, por onze votos contra seis. Desta vez, ocorreu empate na votação – oito a oito – e a aprovação ocorreu com o voto do presidente. A manifestação dos contrários à venda procurava se sustentar em recomendação do Ministério Público, que aponta provável ilegalidade da venda de um bem imóvel para pagamento de dívida corrente, onde há um serviço público em funcionamento. Já os favoráveis a venda, apoiados em parecer do departamento jurídico da Prefeitura, alegavam que os funcionários estavam sendo prejudicados pela demora no acerto das obrigações trabalhistas. O projeto aprovado sofreu três modificações em relação ao anterior. A principal delas foi a garantia de que o recurso apurado com a venda seja totalmente utilizado para quitação das obrigações trabalhistas com os funcionários da extinta CTA.

 

Poda de árvore e imóveis desocupados

Na sessão ocorreu ainda a aprovação definitiva do Projeto de Lei Complementar, de autoria do vereador e presidente Elias Chediek, que estabelece a adoção de padrões de medida, que consideram a base de uma árvore, possibilitando uma maior precisão na aplicação das multas para àqueles que não observarem os parâmetros legais na poda ou remoção irregular de árvores.

Foi aprovada, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do vereador Doutor Lapena, que introduz alterações no Código de Posturas do Município, estabelecendo que as administradoras de imóveis devem assegurar a limpeza e higiene dos imóveis desocupados por ela administrados.

 

Homenagens

Os vereadores aprovaram também projeto da Prefeitura que denomina Belmiro Rozatto, atribuindo o nome do antigo ferroviário da EFA, à praça localizada na Rua Domingos Barbieri com a Rua Napoleão Selmi Dei.

Os vereadores aprovaram os três pedidos para que matérias publicadas na imprensa da cidade passassem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara. O vereador e segundo secretário, Pastor Raimundo Bezerra, fez o pedido para a matéria publicada na revista “Cidade”, com o título “A alegria, descontração e o carisma de Mial”.

O pedido do vereador José Carlos Porsani foi para matéria publicada na revista “Kappa Magazine”, intitulada “Dispositivos agilizam diagnósticos de câncer”.

E o pedido do vereador e primeiro secretário Doutor Helder foi para matéria publicada na revista “Comércio, Indústria e Agronegócio”, intitulada “Elias Jorge Abi Rached Filho”.

 

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