O vereador Edio Lopes (PT) protocolou requerimento solicitando à Prefeitura Municipal informações a respeito da aplicação de um incentivo financeiro federal oriundo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ).

A lei nacional referente à aplicação desses incentivos foi regulamentada em 2013 pela Lei Municipal nº 7.902, que estabeleceu critérios para utilização dos recursos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ). Conforme a lei, do montante da verba federal repassada ao município, 30% deverá ser destinado às Equipes de Saúde da Família, cuja aplicação deverá ser definida de forma coletiva pelo Conselho Gestor de cada unidade de saúde. Em conversa com funcionários e com a população de alguns bairros, o vereador Lopes foi informado que a referida lei não vem sendo cumprida em sua totalidade, pois o valor de 30% dos recursos do programa não está sendo repassado às equipes de saúde da família. Esses valores poderiam ser utilizados para aquisição de materiais para grupos terapêuticos, atividades de educação em saúde com a população dos bairros, aquisição de materiais permanentes, dentre outras. Desempenhando o seu papel de fiscalizador, Lopes solicitou ao prefeito as informações e documentos que comprovam a destinação desses recursos de 2013 até hoje. “Queremos saber se este valor que chega do governo federal tem sido repassado às unidades de saúde e como está sendo gasto. Essa lei precisa ser cumprida, porque nada mais justo que as próprias equipes de saúde, junto com a população representada pelos Conselhos Gestores das unidades definam e gerenciem a destinação dos recursos”, afirmou. Para Lopes, “vimos a necessidade de requerer essas informações para que haja transparência nos atos do executivo no tocante ao programa que recebe verbas federais, verbas essas, direcionadas ao setor”, esclarece. O PMAQ tem como objetivo incentivar os gestores e as equipes a melhorar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos aos cidadãos. Para isso, propõe um conjunto de estratégias de qualificação, acompanhamento e avaliação do trabalho das equipes de saúde. O programa eleva o repasse de recursos do incentivo federal para os municípios que atingirem melhora no padrão de qualidade no atendimento, e Lopes diz que “isso os agentes comunitários de Araraquara vêm alcançando seguidamente”.

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