O que é o Regimento Interno de uma Câmara Municipal?

É norma interna que disciplina as atribuições das diversas áreas que compõem uma Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas. Deve ser instituído mediante uma "Resolução" de acordo com a Lei Orgânica do município, dependendo sempre da deliberação do Plenário.

  História do contexto da criação no Poder Legislativo araraquarense:

Em 03 de agosto de 1948 foi apresentado o 1º (primeiro) anteprojeto do Regimento Interno. O então Presidente senhor José Clozel convocou os vereadores para uma Sessão Extraordinária em 13/10/1948, às 19h30min, afim de comparecerem na sala própria do Edifício da Prefeitura para discutirem e votar o anteprojeto. Vale lembrar que nessa época a Câmara não possuía um edifício próprio.

O primeiro anteprojeto recebeu várias emendas, o que resultou num segundo anteprojeto que também recebeu novas emendas. Esse processo criou a necessidade de um terceiro anteprojeto, que passou pelo parecer da Comissão de Redação composta pelos então vereadores Jurandir Gonçalves Ferreira, Dinamérico Duarte de Oliveira e Miguel Tedde Netto, que aprovaram a redação final em 09 de dezembro de 1948.

O Edital nº 20, de 23 de dezembro de 1948, deu publicidade à Resolução nº 55 de 23/12/1948 e estava instituído o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara.

Curiosidade: segue uma pequena comparação entre os artigos que tratam da eleição da Mesa Diretora:

1º Regimento Interno Resolução nº 055/1948 "Artigo 4º ... . § 1º - A eleição da Mesa, e a do vice-Presidente, serão feitas por escrutínio secreto, com cédulas separadas, sendo declarados eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos. § 2º - Se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta, realizar-se-á segundo escrutínio, concorrendo apenas os candidatos que, no primeiro escrutínio se colocaram em primeiro e segundo lugares. Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver maioria relativa e, em caso de empate, a decisão far-se-á por sorteio."

Regimento Interno atual Resolução nº 399/2012   "Art. 18. A eleição dos membros da Mesa far-se-á mediante voto a descoberto, assegurado o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos dela.   § 1º A votação far-se-á cargo a cargo, mediante chamada nominal, em ordem alfabética, pelo Presidente em exercício que, ao final de cada votação, proclamará em voz alta o voto de cada Vereador e o resultado de cada eleição."

• Outras comparações podem ser verificadas através da consulta dos documentos na íntegra abaixo relacionados.

 

CRONOLOGIA:

1º anteprojeto apresentado em 03 de agosto de 1948. Clique aqui e veja o texto na íntegra: 1º  Anteprojeto Regimento Interno 1948

2º anteprojeto apresentado em agosto de 1948. (Não consta dia). clique aqui e veja o texto na íntegra. 2º Anteprojeto Regimento Interno 1948

3º anteprojeto apresentado em dezembro de 1948. (Não consta dia). clique aqui e veja o texto na íntegra. 3º Anteprojeto Regimento Interno 1948

1º Regimento Interno da Câmara: Resolução 055, de 23 de dezembro de 1948 – Processo 331/1948.  Publicado em 1º de janeiro de 1949 – Jornal O Imparcial – edição 4110. Veja o texto na íntegra.  1º Regimento Interno Resolução

Veja cópia do livro publicado na íntegra. Livro do 1º Regimento Interno

2º Regimento Interno da Câmara: Resolução 024, de 09 de junho de 1962. Regimento Interno

3º Regimento Interno da Câmara: Resolução 080, de 25 de setembro de 1970.  Regimento Interno

4º Regimento Interno da Câmara: Resolução 102, de 27 de agosto de 1980. Consolidação Regimento Interno

5º Regimento Interno da Câmara: Resolução 178, de 18 de dezembro de 1992.  Regimento Interno

6º Regimento Interno da Câmara: Resolução 313, de 18 de dezembro de 2003. Consolidação Regimento Interno

7º Atual Regimento Interno da Câmara: Resolução 399, de 14 de novembro de 2012. Consolidação Regimento Interno  

 

Notas: Resolução nº 024 foi revogada em 25 de setembro de 1962.

 

Texto/matéria: Silvia Gustavo

Fontes pesquisadas:

• Arquivo da Câmara Municipal de Araraquara.
• http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/137569/Constituicoes_Brasileiras_v1_1824.pdf?sequence=5 – consultado em 15 de junho de 2015.
• http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/227296 - consultado em 15 de junho de 2015.
• http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=9126 – consultado em 18 de junho de 2015.
• http://linux.an.gov.br/mapa/?p=4578 – Memória da administração pública brasileira/MAPA - consultado em 22 de junho de 2015.

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