Com o Plenário lotado de guardas municipais e representantes da sociedade civil, o projeto de lei envolvendo a regulamentação do armamento da Guarda Civil Municipal de Araraquara foi discutido na quarta-feira (22), durante uma Audiência Pública na Câmara. Com pouco mais de 80 agentes, a estimativa do Comando é que 50 possam usar a arma em serviço, caso queiram e sejam aprovados nos testes práticos e psicológicos. A medida, por ora, já recebeu parecer contrário da Promotoria de Justiça e favorável de alguns setores. Em meio aos debates, a Câmara deve pedir a retirada de urgência da votação do projeto. Participaram da discussão coordenada pelo presidente da Câmara, Elias Chediek (PMDB), representantes das Guardas de São Carlos, Matão e Ribeirão Preto, junto com o secretário municipal de segurança pública, Orlando Mengatti Filho, o delegado da Polícia Federal, Alexandre Custódio, além da vice-presidente da Câmara, Edna Martins (PV), e os parlamentares Donizete Simioni (PT), Edio Lopes (PT), João Farias (PRB) e Juliana Damus (PP). Criada há 14 anos com o propósito de proteger os próprios públicos, a Guarda Civil Municipal foi aos poucos ganhando espaço no limitado campo da segurança pública auxiliando em prisões. Desejo de muitos agentes, a possibilidade de trabalhar armado foi potencializada no ano passado, após a aprovação da Lei Federal nº 13.022. Embasados por essa medida, 28 guardas de Araraquara conseguiram na Justiça a autorização de portar arma pessoal e não corporativa. Por isso, o Comando da Guarda pediu a regulamentação do porte com uma lei. O coordenador da Guarda, Marcos Roberto da Silva, fez uma apresentação sobre o projeto de lei explicando que o agente só poderá usar o equipamento durante o expediente de serviço, apesar de ter o porte de 24 horas por dia. Além disso, várias cautelas serão tomadas, entre elas, que o servidor responderá administrativamente e criminalmente caso utilize a arma sem necessidade e só poderá portar a arma caso ele seja aprovado em testes psicológico e prático. “Estamos propondo atualização desses testes de, no mínimo, a cada dois anos e também a criação da ouvidoria para acompanhar os servidores.” O coordenador acredita que o prazo de implantação do projeto é de um ano, portanto, a Prefeitura teria tempo de programar o orçamento para a compra de armas e espaço para o seu armazenamento. Os treinamentos serão feitos mediante convênios com outras instituições. “Os guardas se deparam todos os dias com situações de risco e estamos preocupados com a integridade física.” Para o promotor de Justiça, Herivelto de Almeida, que atua no controle da atividade policial, antes de qualquer votação, é preciso avaliar se a Guarda Municipal do futuro deve ou não utilizar arma letal na contenção e repressão das atividades. “Não basta o guarda ter o porte funcional, isso precisa ser regulamentado em lei municipal. Não importa o acordão, ele estará na ilegalidade”, diz o promotor sem duvidar da formação dos agentes, mas acreditando existir funções distintas entre a Guarda e as polícias. “Eu temo pela banalização do uso de armas.” Herivelto fez outros questionamentos, entre eles, se os equipamentos usados atualmente – gás de pimenta, tonfa e pistola de choque - são insuficientes para o trabalho da atividade da Guarda e se realmente haveria maior segurança para os agentes, população e proteção efetiva dos próprios públicos com o uso de instrumento letal. “Eu me manifesto contrário ao projeto de lei porque há, sim, um risco a todos”, lembrando o promotor que os guardas serão objeto de morte ao trabalharem armados e enfrentarão uma falsa sensação de segurança. Também contrário a proposta, o sociólogo do Núcleo de Estudos de Violência da Unesp de Araraquara, José dos Reis Santos Filho, questionou a necessidade do uso de arma letal no cotidiano do trabalho e o acordão judicial autorizando o porte dos agentes e perguntou que tipo de Guarda Civil a cidade deseja. Ele apresentou ainda estudos sobre a evolução de crimes em municípios com e sem a participação de agentes armados. "A minha sugestão é que possamos fazer uma pesquisa real sobre o assunto na cidade." Guarda Civil Metropolitano, em São Paulo, Ezequiel Edson Faria, é presidente da Associação Brasileira das Guardas (Abraguardas), e acredita ser importante o armamento porque a realidade das ruas é vivenciada diferente daquela dos gabinetes e mundo acadêmico. “Seria falta de noção um operador de segurança fazer alguma besteira e o guarda sabe disso, mas o que não podemos colocar em risco a vida desses profissionais.” Já o ouvidor da Guarda de Ribeirão Preto, Ricardo Alves Macedo, avalia que a arma pode ser uma garantia de vida. Para a vice-presidente da Casa, Edna Martins, oficialmente, o assunto sobre o armamento chegou agora na Câmara e cabe, sem pressa, uma discussão. Donizete Simioni acredita que o assunto deve ser pautado pela racionalidade porque o armamento não cabe para Araraquara. “Estamos discutindo a segurança da população e dos agentes. A Guarda foi criada para cuidar dos próprios públicos e a segurança é dever de todos, mas obrigação do Estado”, frisa o vereador Édio Lopes pedindo a reflexão dessa municipalização.

Durante a audiência, o vereador João Farias, declarou ser favorável ao armamento, mas ressaltou que o debate precisa ter mais razão ao invés de emoção. No debate, jovens ligados a partidos políticos pediram o avanço do debate. Na linha de frente, o guarda André Ricardo dos Santos, citou que os agentes são alvo do crime organizado. “Ninguém respeita o segurança desarmado. A nossa Guarda está substituindo uma empresa armada no Pinheirinho”, justifica o ouvidor da Guarda, Tenente Santana, ao defender a medida.

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