O vereador Aluisio Braz, o Boi (PMDB), protocolou Projeto de Lei que tramita nas Comissões da Câmara Municipal de Araraquara, dispondo sobre a obrigatoriedade de comunicado aos usuários sobre reajustes dos combustíveis derivados de petróleo, álcool e gás natural veicular 24 horas antes da entrada em vigor. O comunicado deverá ocorrer através da veiculação em rádios e jornais e colocação de aviso em postos de venda de derivados de petróleo, álcool e gás natural veicular (postos de gasolina). O Projeto estabelece, em caso de desrespeito a Lei, multa de 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs), acrescida de 100% em cada reincidência.

O Projeto elaborado pelo vereador quer disciplinar a forma de proceder no tocante ao aumento. “Não busco legislar em termos do valor do aumento, mas é de suma importância que o usuário tenha acesso a esta informação, que haja visibilidade na questão inclusive para alicerçar ainda mais as relações fornecedor/consumidor inibindo comentários e insinuações da formação de cartéis. É contemplar com informações a comunidade lastreando ainda mais a confiança”, afirma Boi.

O vereador lembra matéria de autoria da mestra em Direito Público e pós-graduada em Direito Tributário pela Universidade Federal de Pernambuco Rossana Malta de Souza Gusmão, (Revista Consultor Jurídico – 29 de junho de 2012). “A revenda de combustíveis e derivados de petróleo é o mercado do qual decorre o maior número de denúncias de pratica de cartel. Tais denúncias correspondem a um terço do total das representações recebidas no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), que, atualmente, investiga aproximadamente 130 cartéis de combustíveis”.

Considera o vereador que muitas vezes o aumento de “derivados” ocorre como forma competitiva, mas com um paralelo de preços entre postos de gasolina, o que o imaginário popular configura como formação de “cartel”, razão pela qual a publicidade, a divulgação, o direcionamento de informações a população sobre o aumento pode concorrer como fator de eliminar duvidas.

Lembra ainda o vereador que o proprietário do posto de gasolina tem tempo suficiente para informar o público alvo sobre o aumento, pois avalia com antecedência esta necessidade, razão pela qual não haverá “um trabalho extra ou esforço sobre-humano para informar”.

“Os produtos derivados de petróleo, álcool e gás natural veicular tem alta rotatividade em termos de venda, abastecem uma frota de cerca de 140 mil veículos somente em Araraquara. A divulgação do aumento pode concorrer também para a competitividade no setor, favorecer a Lei da Oferta e da Procura, pois sabendo do aumento o público consumidor pode buscar o abastecimento, antecipar a compra e economizar”, finaliza Boi.

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