A Lei Municipal n° 9.926, de 2020, reformula o Programa de Amparo à Cultura (PAC). Ela tem por objetivo trazer recursos financeiros destinados a programas ou atividades culturais mantidos ou promovidos pelo Poder Executivo ou, mediante convênio, por entidades não governamentais localizadas no município. Além disso, visa promover a democratização do acesso às atividades culturais e resgatar as práticas culturais da população local.

“A implantação desse programa tem como destino o financiamento das atividades culturais, que muito engrandecem a sociedade e contribuem para a proteção do patrimônio material e imaterial do município. O setor da cultura já passava por dificuldades, fruto da diminuição de investimentos diretamente na cultura, com a redução do papel do Estado. O advento da pandemia da Covid-19 acentuou ainda mais as dificuldades que o setor da cultura já passava”, argumenta a vereadora Fabi Virgílio (PT), destacando que “a cultura traz para a sociedade um conhecimento e uma riqueza sem igual”.

Nesse sentido, a parlamentar enviou ao Executivo na quinta-feira (22) um requerimento, construído a pedido de membros da Frente Parlamentar pela Educação e Cultura, questionando se o PAC já foi implantado; caso não, se há previsão para sua aplicação ainda este ano. Caso não tenha previsão para aplicação no ano de 2021, Fabi indaga quais seriam os impeditivos neste processo.

A vereadora ainda quer saber se o programa implica em convencimento da sociedade para participação direta ou manifestação de aceite de doação quando do pagamento de tributos (se sim, se há algum projeto para sensibilização da sociedade neste sentido); se o PAC será gerido por dotações próprias ou exclusivamente pela renúncia de receita prevista em lei; e caso ainda a lei não esteja com a sua eficácia plena, quais os motivos e como é possível ajudar para que a lei ampare efetivamente os artistas e a produção local.

---