Na quinta-feira (3), o vereador Rafael de Angeli, primeiro secretário da Câmara Municipal de Araraquara, protocolou o Requerimento nº 506/2021, solicitando informações técnicas sobre a nova sede do 3º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros, que começou a ser construída no imóvel situado ao lado do Hospital da Solidariedade (Hospital de Campanha).

 

Em setembro de 2020, o Projeto de Lei nº 201/2020, aprovado na Câmara (Lei n° 10.040), autorizou o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, até o limite de R$ 2.636.000,00 para a construção da nova sede. Porém, o terreno no qual a unidade será construída não pertence ao município e ainda está em processo de encampação, ou seja, não transcorreu o prazo de três anos definido pelo artigo 6º da Lei do Instituto do Abandono (Lei Municipal nº 7.733, de 2012) e pelos artigos 1.275 e 1.276 do Código Civil Brasileiro. Segundo relata o vereador no documento, somente após três anos da data da publicação, se não manifestada expressamente a intenção do proprietário em manter o bem em seu patrimônio, com recolhimento dos respectivos tributos, pagamentos de eventuais multas por infração à Postura Municipal e ressarcimento de eventuais despesas realizadas pela Prefeitura, o imóvel passa a integrar a propriedade do município.

 

Segundo Angeli, ainda há um agravante: o local está a cerca de 200 metros da Avenida Antônia Camargo de Oliveira (Via Expressa), que tem um trecho bem próximo ao local, que sofre com alagamentos em dias de chuvas intensas. “Além do terreno ainda não pertencer ao nosso município, o local da nova sede dos Bombeiros não tem uma boa localização para locomoção em casos urgentes, além de ficar bem próximo ao local que sofre com alagamentos em dias de chuvas intensas, dificultando ainda mais o atendimento de ocorrências”, explica Angeli.

 

Nesse sentido, o parlamentar pergunta, no documento, se foram realizados estudos técnicos, junto ao Corpo de Bombeiros, referentes ao trajeto e ao tempo de deslocamento para atendimentos de ocorrências em dias de chuvas intensas. Além disso, questiona por qual motivo o município está utilizando uma área, para a realização de uma obra tão importante, antes mesmo de ter a posse definitiva do espaço.

 

A Prefeitura tem o prazo inicial de 15 dias para responder aos questionamentos, prorrogável por até 55 dias.

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