Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara voltam a participar presencialmente de Sessão Ordinária, nesta terça-feira (31). Desde a metade de fevereiro deste ano, ou seja, desde a 5ª sessão, a Câmara tem realizado as sessões de forma virtual, por videoconferência. A sessão começa às 15 horas e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da NET), pelo Youtube e pelo Facebook da Câmara e do portal Araraquara News. A partir das 21 horas, a Uniara FM (100,1 MHz) reprisa a sessão na íntegra.

A Ordem do Dia tem, inicialmente, onze projetos. Um deles representa mais um esforço do Legislativo, no sentido de evitar a ocorrência de roubos de peças de cemitérios, tampas e grades de bueiros, com ações em cima dos receptadores dessas mercadorias, que acabam tornando viável este tipo crime. O Projeto de Lei nº 146/2021, de autoria dos vereadores Thainara Faria (PT) e Lucas Grecco (PSL), respectivamente, vice-presidenta e primeiro secretário do Legislativo, obriga estabelecimentos de compra e venda de peças usadas de qualquer tipo – ferros-velhos, desmanches, compra e venda de sucatas, materiais recicláveis ou congêneres – a colocarem cartazes com os dizeres “Receptação é crime – Disque 190”, em referência ao crime de receptação, tipificado no artigo 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).

Os vereadores fazem a segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 13/2021, de iniciativa dos vereadores Aluisio Boi (MDB) e Edson Hel (Cidadania), que substitui a expressão "lâmpadas de LED" por "conjunto de equipamentos de iluminação pública com tecnologia LED" na Lei Complementar nº 945. A medida busca evitar possibilidade técnica de uma brecha pela qual, eventualmente, o empreendedor (loteador/incorporador) venha a utilizar em seu projeto lâmpadas LED e sistema de iluminação sem as especificações impostas pelo município e os padrões que utiliza nas vias públicas municipais, prejudicando o poder público e o cidadão. A proposta precisa de duas aprovações e já recebeu a primeira na sessão anterior.

Já o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 179/2021 institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana municipal de conscientização e ações voltadas à promoção da Lei Maria da Penha” e a campanha “Agosto Lilás”. A proposta é de autoria das vereadoras Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Luna Meyer (PDT) e Thainara Faria.

A Prefeitura pede autorização da Câmara para a doação onerosa de dois imóveis públicos para empresas que participam do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara e foram habilitadas, depois de cumprirem os quesitos do programa. O Projeto de Lei nº 213/2021 trata da doação de imóvel à Enjoy Alimentação Planejada Ltda. EPP. O terreno está localizado na Rua Oscar Caparelli, Jardim das Palmeiras, tem 1.529,50 metros quadrados e foi avaliado em R$ 443.555,00. Já o Projeto de Lei nº 214/2021 trata da doação onerosa à Comercial de Plásticos São Pedro Eireli. O terreno está localizado na Estrada Maria Mendes, III Distrito Industrial, tem 7.400 metros quadrados e foi avaliado em R$ 1.092.240,00.

A Prefeitura apresentou a proposta de conceder às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na Administração Pública Municipal Direta e Indireta. O Projeto de Lei nº 227/2021 tem como origem a Indicação nº 2866/2021, de autoria do vereador Hugo Adorno, e tem como pano de fundo a luta contra a mortalidade infantil – especificamente, o enfoque dado pelas políticas públicas ao combate à desnutrição, entre elas àquela provocada pelo desmame precoce. O projeto visa estimular o aumento de doações do leite materno, com o oferecimento do benefício da isenção proposta.

Quatro dos projetos da sessão tratam de pedidos de autorização para a abertura de créditos no orçamento em execução. O Projeto de Lei nº 223/2021 ratifica, ou seja, confirma, crédito no valor de R$ 6.562.871,62, para atender despesas com a gestão de serviços de saúde. O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 224/2021, também ratifica crédito, este no valor de R$ 2.518.828,85 para despesas com a gestão de serviços de saúde. O Projeto de Lei nº 225/2021 é referente ao crédito de R$ 709.414,17, para execução de recapeamento asfáltico, em três vias públicas do Santa Angelina e Vila Yamada. O recurso resulta de Convênio Estadual celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo. E o Projeto de Lei nº 226/2021 autoriza o crédito R$ 275 mil, com desembolso pelo Governo Municipal, para atender pagamento de acolhimentos judiciais para idosos, uma vez que o Município tem recebido novos casos de acolhimentos judiciais e o orçamento municipal não é compatível.

Também na Ordem do Dia, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Resolução nº 22/2021, prorrogado até 31 de dezembro de 2021 a produção de efeitos da Resolução nº 469, de 19 de janeiro de 2021, mantendo as Sessões Ordinárias no horário das 15 horas e no formato atual. A Câmara continua sem acesso ao público.

Por meio dos links nesta matéria, você pode saber detalhes de cada projeto, como o processo de doação de áreas e avaliação dos terrenos, aplicação dos recursos nos projetos de créditos, justificativas e pareceres e outras informações, em um esforço de transparência dos processos públicos.

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