O Marco Legal das Startups reconhece o empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental. Esse é um dos argumentos do vereador João Clemente (PSDB) na Indicação nº 3.794/2021, enviada à Prefeitura no dia 1 de setembro, na qual sugere a realização de estudos e análises objetivando o envio de Projeto de Lei de Inovação e Startups à luz do Marco Legal das Startups e Empreendedorismo Inovador – Lei Complementar Federal nº 182/2021.

O parlamentar destaca ainda que o Marco Legal das Startups “incentiva a constituição de ambientes favoráveis ao empreendedorismo inovador, com valorização da segurança jurídica e da liberdade contratual como premissas para a promoção do investimento e do aumento da oferta de capital direcionado a iniciativas inovadoras; leciona da importância das empresas como agentes centrais do impulso inovador em contexto de livre mercado; destaca a importância da modernização do ambiente de negócios brasileiro, à luz dos modelos de negócios emergentes; promove o fomento ao empreendedorismo inovador como meio de promoção da produtividade e da competitividade da economia brasileira e de geração de postos de trabalho qualificados; discorre sobre o aperfeiçoamento das políticas públicas e dos instrumentos de fomento ao empreendedorismo inovador e sobre a promoção da cooperação e da interação entre os entes públicos e demais setores; perquire sobre a contratação, pela Administração Pública, de soluções inovadoras elaboradas ou desenvolvidas por startups; e discorre sobre a promoção da competitividade das empresas brasileiras e da internacionalização e da atração de investimentos estrangeiros como diretrizes e princípios”.

“Busca-se uma legislação objetivando a criação de um ambiente favorável para a instalação e o desenvolvimento de startups. O município de Campinas é exemplo de ente federativo a nível municipal que propôs lei, com esteio no Marco Legal das Startups, para atrair investimentos nas startups, buscando maximizar a presença de tais investimentos em seu respectivo território”, completa Clemente no documento.

---