Na tarde desta segunda-feira (27), a Câmara Municipal de Araraquara realizou audiência pública com o objetivo de discutir a regulamentação do Projeto de Lei Complementar nº 16/2021, que trata sobre a utilização do espaço público municipal pelo comércio ambulante de alimentos realizado por “food trucks”.

A propositura foi aprovada por unanimidade pelos vereadores durante as 33ª e 34ª Sessões Ordinárias, porém ainda é necessária a construção da regulamentação do projeto de lei juntamente com os representantes da categoria. O debate foi solicitado pelos vereadores Thainara Faria (PT) e Edson Hel (Cidadania) por meio do Requerimento nº 879/2021.

Os principais pontos do projeto foram apresentados pelo gerente de Assuntos Legislativos, Daniel Mattosinho. Entre os requisitos para realizar o comércio de alimentos por food trucks estão apresentar declaração de Firma Individual devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), emitido pelo Portal do Empreendedor, nos casos de pessoas jurídica; apresentar Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) referente ao equipamento em nome do comerciante ambulante, acompanhado do respectivo Certificado de Segurança Veicular (CSV), se for o caso; apresentar auto de vistoria do Corpo de Bombeiros junto ao veículo, se for o caso; possuir certificado de realização de curso de boas práticas de manipulação de alimentos em nome de todos os manipuladores de alimentos, com carga horária mínima de oito horas, promovido pelos órgãos competentes; e possuir Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). O gerente também mostrou o procedimento para obtenção do alvará, os tipos de equipamentos liberados para circulação, além das principais obrigações e proibições.

Segundo Mattosinho, o que ainda precisa ser regulamentado é o artigo 12, prevendo que “Decreto do Poder Executivo irá definir as outras áreas em que não será permitido exercício da atividade de comércio ambulante de alimentos realizado por food trucks”. De acordo com explanação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a questão já está sendo tratada pela própria pasta, pela do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, além da Coordenadoria de Mobilidade Urbana. A análise já estaria em andamento, mas ainda não há uma definição. “O primeiro cuidado que precisa ser tomado é em relação ao Plano Diretor, ao zoneamento da cidade, que permite atividades análogas. Onde já existente restrição sobre esse tipo de atividade e o horário, teremos que espelhar na regulamentação. Nos locais da cidade onde estão permitidas atividades análogas com o horário, a sugestão seria que seguíssemos o mesmo ordenamento urbano para não haver conflito com aquilo que já está instalado”, detalhou a secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, Sálua Kairuz.

Outra questão a ser resolvida envolve a venda de bebidas alcoólicas destiladas pelos food trucks. “Via de regra vai estar proibida a venda, exceto em casos autorizados por decretos municipais, exclusivamente para determinados eventos, sempre condicionada ao prazo máximo de cinco dias”, explicou Mattosinho. “Toda pessoa que quiser realizar um evento envolvendo food trucks vai ter que pedir autorização para a Prefeitura. Nesse pedido de autorização, o responsável pelo evento vai ter que manifestar o interesse ou não pela realização de comercialização de bebidas alcoólicas destiladas”, completou.

A audiência foi presidida pelo vereador Edson Hel (Cidadania). Também participaram os vereadores Rafael de Angeli (PSDB) e Thainara Faria (PT), a secretária municipal de Cultura, Teresa Telarolli, o coordenador de Mobilidade Urbana, Nilson Carneiro, a coordenadora de Justiça e Relações Institucionais, Marina Ribeiro, o coordenador executivo da Indústria, Comércio, Tecnologia e Turismo, Alexandre Kopanakis, e Alexandre Pompone, representando a Secretaria Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública.

 

Confira como foi a audiência aqui.

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