Em outubro, a vereadora Luna Meyer (PDT) protocolou o Requerimento nº 1.017/2021, solicitando informações sobre loteamentos clandestinos ou irregulares em área de proteção permanente no bairro Vale do Sol, na Avenida Padre Miguel Pocce, Rua Antônio Figueiredo Viana, atrás da Praça Pública Antônio Moda Francisco, e Avenida Professora Leila Lúcia Dias de Toledo Piza Durante.

A parlamentar considerou que indivíduos estão loteando e procedendo à venda desses lotes a terceiros, que os locais já contam com encanamento de água e fornecimento de energia elétrica, e que os lotes já foram cercados, limitando o acesso ao bem público e sendo utilizados para depósito de tijolos e outros materiais usados na construção de áreas de lazer e plantio.

Tendo como referência o artigo 50 da Lei nº 6.766/1979, Luna comentou que “a implementação de parcelamentos clandestinos do solo são de altíssimo potencial lesivo, pois implicam graves violações à ordenação do território, acarretando transformações profundas e irreversíveis nas áreas objeto das intervenções”. Acrescentou que, pelo artigo 40 da mesma lei, a Prefeitura pode adotar as medidas necessárias para a regularização de um loteamento.

A vereadora argumentou que o processo de planejamento municipal tem como objetivo o desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes, buscando a prevenção e correção das distorções do crescimento urbano; proteção, preservação e recuperação do meio ambiente; e controle do uso do solo. Contudo, os loteamentos irregulares estão sendo implementados próximo às margens de um dos afluentes do Córrego das Cruzes, dificultando a regeneração de florestas e demais formas de vegetação e indo contra o artigo 48 da Lei nº 9.605/1998.

Diante de todas essas considerações, a parlamentar perguntou ao Executivo quem é o titular das propriedades (a Prefeitura ou outro), se já foi autorizado o uso da área por particulares, se os loteamentos possuem licença ambiental, quais as medidas tomadas pela Prefeitura, se o loteamento já foi registrado na Guarda Civil Municipal (GCM), quantos lotes existem nos locais apontados, se os Impostos Prediais e Territoriais Urbanos (IPTUs) estão sendo pagos, como é o descarte de esgoto dessas áreas, se a Prefeitura foi notificada sobre os loteamentos, se as áreas indicadas são de preservação permanente, se ocorreu algum crime ambiental e o que foi feito em caso positivo, se o Executivo possui protocolos contra ocupações irregulares, e quantas denúncias sobre os loteamentos foram feitas entre 2019 e 2021.

Em resposta, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano esclareceu que a área mencionada pertence ao município e que a Prefeitura não autorizou o uso por particulares, portanto se caracteriza como uma ocupação irregular; outras secretarias já foram informadas para que medidas cabíveis sejam tomadas. Acrescentou que não há registro dos loteamentos na GCM, e que nos locais apontados há três áreas públicas (matrículas anexas no documento de resposta), as quais, por serem caracterizadas assim, não recebem lançamento de IPTU.

A Secretaria alegou também que as questões do esgoto e dos possíveis crimes ambientais estão sendo apuradas, e acrescentou que a Prefeitura utiliza, em situações de ocupação irregular de áreas públicas, as sanções previstas no Código de Posturas Municipal. Finalizou informando que não foram confirmados loteamentos clandestinos ou irregulares entre 2019 e 2021.

Luna finaliza: "Aguardo então os posicionamentos concretos da apuração que está sendo realizada, visto que a vizinhança reporta este loteamento como sendo problemático e causando transtornos a moradores”.

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