Em 2019, foram aprovadas as Leis Municipais nº 9.800 e nº 9.801 (direcionadas aos funcionários da educação) e nº 9.802 (direcionada aos funcionários do Departamento Autônomo de Água e Esgotos – Daae), que tratam do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do município de Araraquara. As leis entraram em vigor na data de suas publicações, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2020, e algumas normas, de maneira especial, tinham o prazo de 18 meses para implementação.

No entanto, servidores da Prefeitura têm reclamado que a legislação não está sendo cumprida integralmente. Diante disso, o vereador João Clemente (PSDB) protocolou, no dia 13 de abril, a Indicação nº 2.257/2022, em que solicita a regularização dos pagamentos e vencimentos salariais e a aplicação plena e efetiva do PCCV dos Profissionais da Educação e também dos profissionais de Informática que trabalham na Secretaria Municipal de Educação.

“O que propomos é a regularização dos pagamentos e vencimentos salariais, tais como acréscimos legais, bonificações, gratificações, promoções, avaliações de desempenho, antiguidade e trienais dos profissionais da Informática que laboram na Secretaria Municipal de Educação, haja vista informações de que existem servidores que não estão recebendo todos os valores-numerários a que legalmente têm direitos”, justifica o parlamentar.

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