Em fevereiro deste ano, o vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos) enviou o Requerimento nº 196/2022 à Prefeitura, solicitando informações sobre a aquisição de 1419 microcomputadores, pelo valor total de R$ 7.215.061,80, para unidades escolares do município e o motivo do ''não interesse" na adesão de programa que prevê descontos na compra de microcomputadores com finalidade educacional.

No documento, o parlamentar cita que na época do pregão um dos licitantes questionou se a Prefeitura possuía ou se havia interesse em possuir a Carta de Elegibilidade da Microsoft para o Programa “Shape the Future” que prevê descontos na compra de microcomputadores com finalidade educacional, sendo que tal desconto seria considerado na elaboração da proposta. Assis anexou ao requerimento ainda, exemplos de outras secretarias estaduais e municipais que aderiram ao programa. Como resposta, a Prefeitura informou apenas que “Não há interesse na Carta de Elegibilidade da Microsoft”.

Em resposta, o Executivo explicou os pontos que foram levados em consideração na época para a decisão. O primeiro motivo destacado foi que, “uma vez feita a adesão, empresas revendedoras não conseguiriam participar do certame, conforme explicado pelos próprios representantes das empresas fabricantes. A licitação é um instrumento transparente e eficiente da administração pública na aquisição de bens e serviços, e tem como pressuposto básico a igualdade de condições no processo licitatório”, destacou a secretária municipal de Educação, Clélia Mara dos Santos.

A secretária também frisou que a economia no setor público é fundamental, porém, o menor preço e a vantagem para a administração pública devem ser garantidos pela possibilidade de ampla concorrência. Além disso, Clélia destacou que a Lei Complementar nº 147/2014 visa a garantir a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na licitação por meio de cota. Sendo assim “as exigências quanto ao objeto devem ser as mesmas para o lote principal e a cota reservada. Uma vez que Micro e Pequenas Empresas não são fabricantes de computadores, mas revendedoras, a adesão ao Programa inviabilizaria a participação no certame”.

No documento, é explicado ainda que, conforme consta no site da Microsoft, não é qualquer produto que entra no rol de desconto oferecido pelo Programa. “A configuração requerida pela Microsoft para ter elegibilidade ao programa Shape The Future corresponde aos equipamentos com Core i3, 4GB RAM, 128 SSD ou 1TB HDD. Estas configurações não correspondem as exigidas em edital, são inferiores às solicitadas, a saber, Core i5, 8GB RAM, SSD 250GB. Dito isto, o processo de licitação procurou garantir maior número de licitantes possível e a manutenção das especificações técnicas e qualidade do objeto”, afirmou a secretária.

Por fim, foram descritos os modelos adquiridos pela Prefeitura, nominadas as 75 unidades de ensino municipais que serão contempladas com os equipamentos e informado que os notebooks serão destinados aos professores e gestores das unidades escolares de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Centros de Educação e Núcleo de Educação de Jovens e Adultos.

Para o vereador, “é importante que haja transparência nos processos de compras e que as respostas dadas aos munícipes, licitantes ou vereadores, sejam completas, embasadas e explicadas, para que não restem dúvidas. Quando tratamos do bem público e do dinheiro do cidadão, cada ação deve ser detalhada com absoluta transparência”.

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