Em abril deste ano, o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) protocolou o Requerimento nº 356/2022, que solicita informações acerca da Lei nº 6.532/2007, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bolsas de estudo a alunos com paralisia cerebral de grau moderado e grave, acima de 18 anos. No documento, o parlamentar pergunta qual ao valor e a quantidade de bolsas ofertadas pela Prefeitura e quantas instituições privadas e públicas atendem a este público. Ele também questiona se, de 2012 até o presente momento, as bolsas passaram por algum reajuste e se existe fila de espera para obtenção do benefício.

Em resposta, enviada à Câmara por meio do Ofício nº 1452/2022, a Prefeitura afirmou que a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social oferta 35 bolsas para pessoas com paralisia cerebral de grau moderado e grave e que o valor para o ano de 2022 é de R$ 660,00. Ainda de acordo com a resposta, atualmente, três Organizações da Sociedade Civil (Apae, AAEE e Fundação Toque) oferecem o atendimento especializado para esse público e, desde 2012, o valor da bolsa foi reajustado em R$ 100, passando de R$ 550 para R$ 660.

Por fim, o Executivo explica que não há fila de espera. Das 35 bolsas de estudo disponíveis, apenas 29 pessoas usufruem do benefício. É importante destacar que a pessoa com deficiência, ao completar a maioridade, é encaminhada para a equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que elabora um Relatório para o Sistema Único de Assistência Social (Suas), com o objetivo de analisar se ela atende aos requisitos da legislação em vigor para a concessão da bolsa de estudo.

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