A Câmara Municipal de Araraquara terá Sessão Extraordinária, na tarde desta quinta-feira (9), para a segunda rodada de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar, que trata da instalação, organização e funcionamento dos cemitérios e dos crematórios no Município.

O projeto já recebeu a primeira, de duas aprovações necessárias, por conta de sua categoria de proposta. Havia uma sessão extra programada para ocorrer logo após a sessão ordinária da terça-feira (7), porém, ela não pode ser realizada, já que, segundo o Regimento Interno da Câmara, a apresentação de uma versão do projeto impede sua inclusão em sessão extra no mesmo dia. A pauta da extraordinária precisa ser divulgada com antecedência mínima de 24 horas.

Um total de sete versões do mesmo projeto foram protocolados na Câmara, a última ocorreu ainda no início da sessão de terça-feira. É esta mais recente a que foi aprovada em primeira discussão na terça e resulta de articulação dos vereadores para que pontos que representavam maior impacto financeiro ou outras dificuldades para o cidadão fossem modificados.

As últimas alterações no texto propõem que a regularização de sepultura que for requerida exclusivamente nos primeiros sessenta dias do prazo estará isenta do pagamento do preço público respectivo e desconto de 50% do valor da concessão, para regularização requerida após 60 dias depois do início do processo. Além disso, a mais recente versão trouxe isenção de pagamento de taxa quando da transmissão “causa mortis” de concessão de sepultura que tenha sido adquirida ou transmitida há menos de 24 meses, dentro das regras estabelecidas.

Os vereadores se reúnem a partir das 15 horas desta quinta-feira (9), no Plenário da Casa de Leis, com transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da NET, Facebook e YouTube da Câmara). A transmissão ocorre também pelo Facebook de dois portais de notícias da cidade – Araraquara News e RCI Araraquara.

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