No final de agosto, a vereadora Fabi Virgílio (PT) encaminhou um requerimento, solicitando informações a respeito de ocupações irregulares para fins de moradia em Áreas de Preservação Permanente (APPs) do Município.

Segundo o Código Florestal, uma APP é uma “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e biodiversidade, além de facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.

Para a parlamentar, a ocupação irregular dessas áreas acarreta na ameaça de esgotamento de recursos naturais e representa um conflito não só ambiental, como também social. “As ocupações acontecem, geralmente, na periferia, e isso está relacionado com a falta de infraestrutura e serviços essenciais, como saúde, educação e condições básicas para a cidadania.”

Fabi também destacou que “a Lei Orgânica Municipal prevê que o processo de planejamento municipal tem como objetivo o desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes, mediante a implementação de vários objetivos, entre eles a prevenção e correção das distorções do crescimento urbano; preservação e recuperação do meio ambiente; e controle do uso do solo, de modo a evitar usos inconvenientes”.

No documento, a vereadora solicitou cópia do protocolo de aferição da Prefeitura de ocupações irregulares para fins de moradia no município; questionava se haveria mapeamento sobre as pessoas que vivem em ocupações irregulares e, em caso positivo, solicitava informações do acompanhamento realizado pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; e buscava saber quais são as ações do município para acolher e prover oportunidades para as pessoas que vivem em situação de precariedade.

Em resposta, o coordenador executivo de Habitação, Alcindo Sabino, e a secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, Sálua Poleto, informaram que diversas medidas são adotadas pelo Município acerca das ocupações irregulares, como encaminhamento dessas famílias para programas sociais, na maioria das vezes referentes à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e à Coordenadoria Executiva de Habitação. “Quando um caso de ocupação irregular em área de preservação chega ao conhecimento da Coordenadoria Executiva de Habitação, esse caso é encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente, e à família é oferecido o acolhimento no Programa Locação Social.”

Eles citam casos recentes que ainda estão em andamento. “A famílias que estavam no Capão dos Angicos, foi oferecido o Programa Locação Social e todas foram integradas, permanecendo em casas alugadas na região do Hortênsias. A uma família que se encontra em área de risco na região do Vale do Sol, próxima ao CER “Maria Enaura”, foi oferecido o Programa Locação Social, mas até o momento a família não se manifestou favorável ao ingresso. Quatro famílias em ocupação irregular na região do Águas do Paiol foram cadastradas e a elas oferecido o Programa Locação Social; até o momento, apenas uma família aceitou integrar o Programa”, detalham.

Sabino e Sálua explicam que, desde o início do novo modelo do Programa Locação Social, diversos casos de ocupação irregular já foram resolvidos, proporcionando dignidade e oportunidade a estes moradores. “Os dados pessoais dos beneficiários se encontram arquivados na Coordenadoria Executiva de Habitação. Não há um mapeamento em nossa Coordenadoria; recebemos os casos encaminhados pelos Cras e demais órgãos públicos que atendem diretamente a população”, completam.

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