Na Administração Pública, a terceirização é uma forma de contratação de empresa prestadora de serviço ou fornecedora de mão de obra para o desempenho de ações que, originalmente, eram exercidas pela própria Administração. É um recurso legal e contratual de transferência das atividades.

Com esse conceito em mente, o vereador Marchese da Rádio (Patriota) protocolou requerimento, solicitando informações sobre as contratações de serviços terceirizados da Prefeitura.

Em resposta, a Secretaria Municipal de Administração informou que os setores em que há terceirização na cidade são os de limpeza, portaria em setores específicos, vigilância, manutenção de prédios, salva vidas em parques municipais, manutenção na rede de software, medicina psiquiátrica, serviços de lavandaria em unidades escolares e alimentação escolar.

Sobre a fiscalização das empresas terceirizadas, o setor esclarece que as notas fiscais são atestadas para o pagamento, que é feito de acordo com a entrega de serviço da contratada e da apresentação da documentação solidária obrigatória. A nota fiscal é composta por folha de pagamento; Relatório Sefip com separação Tomador Município de Araraquara (relação dos trabalhadores constantes, relatório analítico de Guia de Previdência Social e de Guia de Recolhimento do FGTS, declaração das contribuições a recolher Previdência Social); Protocolo de Conectividade Social; e Guias pagas de GPS e GRF.

"Conforme a legislação trabalhista, o contrato é um acordo feito entre a empresa e o empregado. Logo, presume-se a conduta leal dos contratantes, a fim de manter a confiança e as expectativas da contratação. Desse modo, benefícios adicionais que integrarem parte do contrato de trabalho celebrado presumem-se cumpridos", argumenta a Secretaria.

Sobre a participação da Prefeitura nos contratos, o órgão reitera que o controle do Município é no que diz respeito à documentação solidária, não sendo responsável por  repassar à terceirizada os valores devidos se não houver cumprimento de acordos.

Por fim, o setor acrescenta uma tabela com todas as empresas terceirizadas e seus custos anuais, dados que podem ser analisados na íntegra no documento da resposta.

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