Em dezembro de 2021, o vereador João Clemente (PSDB) protocolou o Requerimento nº 1.119/2021, solicitando à Prefeitura informações referentes à criação, pelo Governo Federal, de linhas de crédito desburocratizadas voltadas para pequenos e microempreendedores (MPEs).

Na ocasião, o parlamentar justificou a requisição das informações, afirmando que o documento tinha como objetivo “fomentar a retomada plena, pujante e perene da economia em função da pandemia de Covid-19, além de propor um alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) da ONU, como erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais, implementação de educação de qualidade, de trabalho decente, do crescimento econômico e do consumo e produção responsáveis e sustentáveis”.

Em resposta, a Prefeitura anexou cópia do Despacho da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec), juntamente com Nota Técnica da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas do Governo Federal.

No documento, o Ministério da Economia informa a atuação da Coordenação-Geral de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (CGMPE), voltada à adoção de medidas que promovam e simplifiquem o acesso aos programas de crédito destinado às MPEs, conforme o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, alterado por meio do Decreto nº 10.366, de 22 de maio de 2020.

“Entre as medidas conduzidas nesta CGMPE, temos o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), na modalidade Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), instituído por meio da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, com o objetivo de apoiar pequenas e médias empresas (PMEs), associações, fundações de direito privado e cooperativas, excetuadas as cooperativas de crédito, na obtenção de crédito, ajudando-as assim a atravessar a crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19”, disse o coordenador-geral do CGMPE, Marco Aurélio Mota Loureiro.

Loureiro enumerou concessões e garantias que visam a manter a saúde financeira das MPEs e a preservar os empregos e a renda de milhares de brasileiros, como a melhoria das condições do crédito, com taxas de juros menores que as usuais no mercado e prazos de carência maiores.

“Há também o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído por meio da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, uma política oficial de crédito de caráter permanente, objetivando dar continuidade ao auxílio destinado às MPEs na retomada econômica pós pandemia”.

“Destacamos ainda que o Governo Federal possui o Portal do Empreendedor, onde ao acessar a aba ‘CRED+’, o empreendedor encontrará um serviço que busca facilitar o acesso dos MEIs e das MPEs a diversas soluções financeiras para auxiliá-las no seu crescimento. Por meio desse serviço, o empreendedor pode consultar todas as linhas de crédito disponíveis no mercado que possam atender ao seu segmento. O empreendedor elabora uma solicitação de crédito, diretamente no Portal, que é direcionada eletronicamente às instituições selecionadas por ele, juntamente com o conjunto de dados e documentos necessários à análise do pleito, incluindo o faturamento fiscal validado junto à Secretaria Especial da Receita Federal (RFB), por meio da ferramenta ‘Compartilha RFB’, disponível do portal e-CAC”, concluiu o coordenador-geral.

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