A vereadora Fabi Virgílio (PT) encaminhou requerimento ao Governo do Estado, solicitando dados sobre o projeto de expansão das Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) tanto quanto ao número de unidades quanto aos horários de atendimento.

A parlamentar se baseou em declarações públicas do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) de que as delegacias para as mulheres deveriam funcionar 24 horas e ter novas unidades, com mulheres fazendo o atendimento e o efetivo da Polícia Civil sendo aumentado. No documento, Fabi pergunta qual o cronograma do Estado para ampliar o horário de funcionamento das DDMs para 24 horas; como será feita a ampliação; por onde irá começar; e até quando todas as unidades serão contempladas com o novo horário.

Ela também requer o cronograma do Estado para a criação de novas unidades da DDM no Estado de São Paulo; quantas unidades novas devem ser criadas até o final do ano; e quais cidades serão contempladas pelo projeto.

Com base na falta de efetivo, também questiona quantas delegadas e investigadoras serão contratadas para atuar nas novas unidades e quando será aberto concurso para preenchimento destas vagas.

“O Estado de São Paulo tem 645 municípios e apenas 140 Delegacias de Defesa da Mulher, sendo que algumas cidades como a Capital e Campinas têm mais de uma unidade. Ou seja, não cobrem nem 20% dos municípios paulistas. Além disso, somente 11 destas unidades têm funcionamento 24 horas por dia, o que não chega a 8% do total de delegacias especializadas. Isso precisa mudar urgentemente, até porque o presidente Lula sancionou no mês de abril a Lei nº 14.541/2023, que garante o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, e São Paulo têm de cumprir com a lei”, fala a vereadora.

 

Com informações da assessoria de gabinete da vereadora Fabi Virgílio (PT)

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