Projetos de lei

Em 2023, nas 46 Sessões Ordinárias e 9 Extraordinárias do ano, os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara propuseram projetos e debateram e aprovaram leis que tratam de várias questões.

Os temas dos projetos são diversos, como a proibição de contratação pela Prefeitura de pessoas condenadas por violência doméstica ou familiar, aprovado em 4 de abril (Lei Ordinária nº 10.754), ou o projeto sobre a política pública contra o racismo no esporte, aprovado em 8 de agosto (Lei Ordinária nº 10.881).

Atenção, ciclistas. Já é lei: novos loteamentos no Município de Araraquara terão ciclofaixas e ciclovias, conforme aprovado em 2 de maio (Lei Complementar nº 986). E a floresta das árvores Angico Preto, que fica no Cemitério dos Britos, agora está preservada pelo patrimônio ambiental, como aprovado em 18 de julho (Lei Ordinária nº 10.862).

Neste ano, os vereadores também aprovaram, em 30 de maio, a sessão de Cinema Inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, síndrome de Down ou outras (Lei Ordinária nº 10.816). Imóveis abandonados que causam transtorno à população foram tema de projeto na Câmara, que aumentou a multa e acelerou o processo de decretação desse abandono, conforme aprovado em 8 de agosto (Lei Ordinária nº 10.878).

Os pais e os responsáveis por recém-nascidos agora serão treinados para prevenção de morte súbita, engasgamento e aspiração de corpos estranhos, como aprovado em 21 de novembro (Lei Ordinária nº 11.001). E o santo padroeiro da cidade, São Bento, ganhou data no calendário de feriados de Araraquara: 11 de julho — a aprovação ocorreu na sessão de 31 de outubro (Lei Ordinária 10.982).

 

Fiscalização

Os problemas da cidade estão refletidos nas Indicações feitas pelos vereadores, pedindo providências para cada um deles. No período de atividades deste ano foram geradas e encaminhadas 6.146 Indicações (até 21/12).

Para fiscalizar o setor público, os vereadores usam o documento chamado Requerimento. Neste ano foram produzidos 410 documentos de fiscalização (também até 21/12).

 

Audiências públicas

Durante todo este ano, temas importantes foram debatidos com a sociedade em 28 Audiências Públicas, além das destinadas a prestação de contas (6 audiências), Lei de Diretrizes Orçamentárias (5) e Lei Orçamentária Anual – LOA (6). Três audiências trataram de propostas para o Plano Diretor, como Ocupação de Espaços Públicos (em 5/07), Requalificação do Centro Antigo (em 9/08) e Meio Ambiente (em 13/09).

A qualidade de vida em Araraquara foi debatida com a apresentação do inventário das árvores da cidade (em 26/07) e na discussão sobre a gestão de resíduos sólidos (em 14/06).

A Saúde também foi tema de audiência, com informações sobre a aplicação de R$ 60 milhões para exames e cirurgias eletivas (em 14/12).

E mesmo com o Hospital Nestor Goulart Reis sendo em Américo Brasiliense, a situação dos seus servidores, muitos deles morando em Araraquara, também foi debatida em audiência na Câmara (em 14/09).

Três audiências deste ano debateram a segurança na sociedade, tratando da violência nas escolas (em 13/04), violência contra crianças e adolescentes (em 18/05) e o feminicídio (em 25/05).

A questão social de pessoas em situação de rua também passou por discussão dos vereadores na Câmara (em 03/05).

 

Escola do Legislativo

Ao longo de 2023, a Escola do Legislativo (EL) realizou 67 ações, entre palestras, atividades do Parlamento Jovem, cursos e edições do Visite a Câmara.

O Parlamento Jovem reuniu 35 escolas, entre unidades municipais, estaduais e particulares. Os alunos do programa criaram 18 Projetos de Lei. Cinco deles já são Lei na cidade. Além disso, eles praticaram a cidadania e foram fiscalizadores, com Indicações e Requerimentos.

A EL também organizou cursos dentro da 1ª Semana Municipal em Defesa da Cannabis Medicinal. E nove palestras, com temas como Saúde Mental, Autismo, Crimes Digitais, Previdência Social, violência contra crianças e adolescentes e outros. A Escola do Legislativo também organizou 15 visitas à Câmara, com estudantes de escolas públicas e privadas de Araraquara.

E teve novidade este ano na Escola do Legislativo, que ampliou seu canal de comunicação com a população, lançando oito podcasts com os temas: 35 anos da Constituição Federal e Democracia no Brasil, Proclamação da República, Novembro Negro e Dezembro Vermelho – Combate ao HIV.

 

Sessões solenes

Reconhecer a atuação de pessoas que fazem a diferença na cidade também é papel da Câmara Municipal. Foram 28 Sessões Solenes neste ano.

Foram entregues dois prêmios Mulher Destaque. O de 2021, atrasado por conta da pandemia da Covid-19, foi para a secretária de Saúde, Eliana Honain, e o de 2023, para Ana Maria Silva, assistente social da Casa Betânia.

No segmento cultural, o ator e diretor de teatro Álvaro Alves Filho recebeu o prêmio Artista Destaque.

A pandemia também atrasou a entrega do reconhecimento às pessoas que atuam nas políticas sobre drogas. Este ano foram entregues os diplomas de 2021, para o psicólogo Rafael Torres Azevedo, e o de 2022, para o professor Tadeu Marcato e a policial Gilvaneuza Montoza.

O prêmio Zumbi dos Palmares deste ano foi para a goleira das Guerreiras Grenás, time de futebol feminino da Ferroviária, Luciana Dionizio.

Atiradores do Tiro de Guerra também foram homenageados, assim como várias outras pessoas, pelas suas jornadas e atuações na sociedade.

Tudo o que acontece na cidade de Araraquara passa pela Câmara Municipal.

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