A suspensão de ajuizamento de dívidas de contribuintes com a Prefeitura durante o período de vigência do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara, o Refis, é assunto de indicação protocolada pelo vereador Aluisio Boi (MDB) ao Executivo.

O ajuizamento é quando há processo judicial referente ao débito em atraso. O pedido do parlamentar é válido para dívidas que ainda não prescreveram no ano vigente.

“O munícipe se encontra com dificuldades em colocar a sua situação fiscal em dia, e o ajuizamento onera ainda mais a sua dívida, prejudicando sua participação no programa Refis”, afirma o vereador no documento.

 

Refis 2024

O Refis 2024 está aberto até 30 de novembro. Impostos municipais, taxas e outros débitos em atraso com a Prefeitura ou com o Daae podem ser renegociados com 100% de desconto nos juros e na multa.

O benefício é para pagamento à vista total ou parcial da dívida. Ao valor original será acrescida apenas a correção monetária, que será calculada desde o seu vencimento até a data da formalização da adesão ao Refis.

Presencialmente, a adesão ao Refis pode ser feita em cinco locais: na sede da Prefeitura, na Subprocuradoria Geral, Fiscal e Tributária (Vila Santana), nos Postos de Atendimento da Vila Xavier e do Selmi Dei e na Central de Atendimento do Daae.

Também é possível participar do programa de forma online, dentro do site da Prefeitura, em www.araraquara.sp.gov.br/refis-2024. No mesmo endereço, estão disponíveis todas as informações detalhadas.

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