A fim de obter informações atualizadas sobre a aplicação da Lei Municipal nº 7.733/2012 – Instituto do Abandono de Araraquara, que permite à Prefeitura declarar a perda da propriedade de imóveis abandonados e destinar esses bens a fins sociais, o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) enviou, no dia 10 de abril, o Requerimento nº 631/2025 ao Executivo.

No documento, o parlamentar questiona quantos imóveis estão atualmente enquadrados nessa lei e quantos estão em processo de análise para possível enquadramento. Bianco também pergunta quais são os critérios técnicos e jurídicos utilizados para caracterizar um imóvel como abandonado e sujeito às medidas previstas na lei; quantas notificações ou ações judiciais já foram realizadas pelo Município com base no instituto desde a sua vigência, e quantos imóveis já foram destinados a programas habitacionais após aplicação da referida legislação.

Além disso, o vereador questiona qual é o número atual de famílias cadastradas na fila de espera por habitação popular em Araraquara; qual o saldo atual contido no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e se existe algum plano ou projeto em andamento para reinserir imóveis abandonados no mercado habitacional, especialmente para fins sociais.

Bianco destaca que “se observa em diversos bairros de Araraquara a existência de imóveis abandonados, sem função social definida, que acabam se tornando pontos de insegurança, acúmulo de lixo, focos de proliferação de vetores e até ocupações irregulares e que tais situações vão de encontro ao princípio da função social da propriedade e aos objetivos da política habitacional previstos na referida lei”.

 

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