Alterações no Programa de Feiras de Economia Criativa, instituído pela Lei nº 10.850/2023, foram tema da Indicação nº 3049/2025, enviada à Prefeitura no último mês. O documento é de autoria dos vereadores Marcelinho (Progressistas), Alcindo Sabino e Filipa Brunelli (ambos do PT), que integram a Frente Parlamentar em Defesa do Comércio Ambulante.

 

O objetivo, segundo os vereadores, é “aprimorar a legislação de acordo com a realidade prática das feiras e promover a inclusão produtiva e econômica do setor”. A Indicação visa a garantir, ainda, que o Programa de Feiras de Economia Criativa “se torne mais acessível, democrático e eficiente na promoção do trabalho e da renda”.

 

Dentre as sugestões, está a permissão para que pessoas físicas ou jurídicas organizem feiras, independentemente da constituição em grupos, associações ou coletivos. Outra ideia é que organizadores e expositores se inscrevam em cadastros municipais com renovação anual para assegurar controle, transparência e planejamento de ações do Poder Público.

 

Os vereadores sugerem também autorizar que até 20% dos expositores possam revender itens manufaturados, industrializados ou importados, além de permitir que até 20% dos expositores venham de outros municípios.

 

O documento propõe, ainda, autorizar a participação de operadores de brinquedos infláveis e criar um regulamento que torne obrigatória a prestação de contas por parte dos organizadores de feiras.

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