A criação de um Programa Municipal que estabelece a implantação de faixa elevada e lombadas para travessia de pedestres em vias públicas em frente aos estabelecimentos de ensino regular públicos e privados foi aprovada por unanimidade em Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (11).

 

O Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei nº 76/2025, de autoria do vice-presidente da Câmara, vereador Michel Kary (PL), agora segue para a sanção do Prefeito, que poderá concordar ou não com a aplicação da nova lei.

 

A proposta inicial, enviada ao Legislativo em março, recebeu ajustes no texto original antes de ser apresentada em Plenário para votação. Entre as inclusões feitas ao projeto, está previsto que a regulamentação deixará de ser aplicada quando já existir um semáforo instalado a uma distância máxima de 100 metros da entrada principal da unidade de ensino.

 

Outra novidade é que a implantação e a sinalização desses dispositivos devem ser feitas de acordo com as determinações dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O destaque é para a Resolução nº 738/2018, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece os padrões e critérios para a instalação de travessia elevada para pedestres em vias públicas.

 

A lei ainda determina que novos estabelecimentos de ensino regular só poderão funcionar em Araraquara após a instalação de faixa elevada e lombadas para travessia de pedestres nas vias públicas, ou após obter uma dispensa técnica do órgão de trânsito responsável pela via.

 

Durante a defesa do projeto, o parlamentar ressaltou a importância do diálogo com outros vereadores no processo de construção do documento definitivo, especialmente nas questões envolvendo decisões judiciais a respeito do assunto, que motivaram o adiamento da discussão da propositura na semana anterior.

 

Kary também lembrou da quantidade de indicações protocoladas pelo Legislativo sugerindo ao Município a construção de redutores de velocidade ou dispositivos para travessia de pedestres em áreas próximas às escolas, mas que nem sempre são atendidas ou respondidas.

 

“Quando a gente entra no sistema, [vê que] a maioria dos vereadores já pediu uma lombofaixa, pediram uma, duas, três, quatro lombadas... Com essa lei, a partir de agora, caso [isso] não seja colocado no cronograma do Executivo, que a gente tenha pelo menos uma justificativa”, concluiu o vereador.

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