Em Requerimento enviado recentemente à Prefeitura, o vereador Alcindo Sabino (PT) solicita informações sobre as taxas de poder de polícia sanitária aplicadas pela Vigilância Sanitária.

 

No documento, o parlamentar pergunta quais são as taxas atualmente instituídas e aplicadas pela Vigilância Sanitária, pedindo especificação da base legal, bem como da finalidade administrativa correspondente.

 

Questiona, ainda, qual é o procedimento administrativo adotado para a sua exigência, desde a solicitação ou protocolo inicial até a conclusão do processo, para cada uma das taxas mencionadas.

 

Indaga também qual é o tempo médio de tramitação de cada procedimento administrativo relacionado às taxas de poder de polícia sanitária, com base nos registros mais recentes do órgão no exercício de 2025, e quais são os valores vigentes das taxas aplicadas, com discriminação dos critérios técnicos utilizados para o cálculo.

 

“O objetivo é obter informações completas, atualizadas e técnicas sobre as taxas de poder de polícia sanitária aplicadas pela Vigilância Sanitária, instrumento essencial para o controle e licenciamento sanitário de atividades econômicas no âmbito municipal”, coloca Alcindo.

 

O vereador destaca que a iniciativa visa a esclarecer de forma detalhada os procedimentos administrativos, os critérios de cobrança e os valores aplicáveis, assegurando a transparência e o acompanhamento legislativo sobre o exercício do poder de polícia sanitária pela administração pública municipal.

 

“A apuração desses dados permitirá avaliar a eficiência e a proporcionalidade dos processos de licenciamento e fiscalização sanitária, garantindo que os prazos e as cobranças estejam adequadamente regulamentados e compatíveis com os princípios da legalidade, publicidade e eficiência administrativa”, completa o parlamentar.

 

Finalizando, Sabino reforça que o Requerimento foi apresentado com o objetivo de trazer transparência às taxas de poder de polícia aplicadas pela Vigilância Sanitária e compreender como esses valores vêm sendo utilizados. “Essas informações são fundamentais para subsidiar um diálogo qualificado sobre os projetos e as ações da Vigilância.”

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