Bares, lanchonetes, pizzarias e restaurantes serão reclassificados no Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara (PDPUA). É isso que estabelece o Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, de iniciativa da Prefeitura, aprovado pela Câmara em segundo turno na Sessão Ordinária desta terça (10).

 

Na prática, isso significa que empresas dessa natureza terão mais facilidade de regularização quanto à legislação urbanística.

 

Segundo o texto, os estabelecimentos do tipo “bar e lanchonete (após o horário comercial)”, “pizzaria” e “restaurante sem música ao vivo”, atualmente classificados como “Comercial Incômodo – de Baixo Impacto – Compatível (Interferência Ambiental de Nível 2)”, passam a ser enquadrados como “Comercial Incômodo – Compatível (Interferência Ambiental de Nível 1)”.

 

De acordo com o Executivo, a propositura nasceu da constatação de um processo de transformação urbana em determinados bairros da cidade, em especial nos bairros Fonte Luminosa e Vila Harmonia. Essas regiões, originalmente concebidas como estritamente residenciais e assim preservadas por décadas pela legislação municipal, vêm apresentando mudanças significativas em seu padrão de ocupação e uso do solo.

 

Ainda conforme a Prefeitura, houve um esvaziamento de residências nessas áreas e a instalação crescente de pequenos comércios, serviços de saúde e estética e estabelecimentos gastronômicos.

 

“A proposta, portanto, visa a corrigir entraves legais decorrentes da atual classificação de atividades econômicas, que hoje inviabilizam a regularização de diversos estabelecimentos já instalados nos bairros mencionados, além de impedir a instalação de novos negócios compatíveis com a ambiência urbana da região”, afirma a Prefeitura.

 

O assunto foi tema de Audiências Públicas na Câmara nos dias 14 de maio e 24 de novembro de 2025.

 

“Ao promover essa reclassificação, o projeto busca valorizar a diversidade de usos urbanos e estimular o desenvolvimento equilibrado da cidade, respeitando os princípios da sustentabilidade, da função social da propriedade e da eficiência urbanística”, completa o Executivo.

 

Tramitação

Na Sessão Ordinária de 3 de fevereiro, o texto já havia recebido, em primeiro turno, o aval dos vereadores. Na ocasião, o projeto principal foi aprovado, mas os legisladores rejeitaram uma emenda, da própria Prefeitura, que retirava estabelecimentos do tipo “bar e lanchonete (após o horário comercial)” da proposta. A discussão dos parlamentares pode ser vista aqui.

 

O projeto aprovado segue para sanção do Executivo.

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