O Banco de Ração e Utensílios para Animais foi instituído em Araraquara pela Lei nº 11.800. No entanto, “a simples existência formal da lei não garante, por si só, sua operacionalização prática”. É o que diz o vereador Michel Kary (PL) em Requerimento que visa a fiscalizar a implementação do banco.

 

O parlamentar explica que a legislação foi criada para possibilitar a arrecadação e distribuição de rações, utensílios e materiais destinados a animais em situação de abandono, protetores independentes, organizações não governamentais e famílias em situação de vulnerabilidade social. Mas, para que entre em funcionamento, é necessária a “adoção de providências administrativas, definição de estratégias, organização logística e eventual estruturação de fluxos internos”.

 

Kary questiona quais medidas foram tomadas pela Prefeitura para que a lei seja regulamentada e implementada e quais ações de divulgação e conscientização foram planejadas e executadas para dar publicidade ao Banco de Ração e Utensílios e incentivar doações.

 

O vereador também solicita informações sobre a estruturação de departamento ou setor responsável pela gestão do banco e sobre o local destinado ao recebimento, armazenamento e distribuição dos alimentos e materiais. Por fim, Kary deseja saber se há uma previsão oficial para início efetivo de funcionamento do Banco de Ração e Utensílios para Animais.

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