A implementação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego no serviço público de Araraquara é tema do Requerimento nº 1188/2026, encaminhado à Prefeitura pela vereadora Filipa Brunelli (PT).

 

A NR-1 aborda a segurança e a saúde no trabalho e estabelece diretrizes para o gerenciamento de riscos ocupacionais e medidas de prevenção em segurança e saúde no trabalho. A partir de uma atualização publicada em 2024, mas que entrou em vigor em 26 de maio deste ano, a norma passou a reconhecer os riscos para a saúde mental como fatores a serem gerenciados no ambiente de trabalho.

 

 A parlamentar ressalta que “a adoção de políticas preventivas e estruturadas de saúde ocupacional contribui para valorização dos servidores públicos, melhoria do ambiente organizacional, redução de afastamentos, diminuição de custos administrativos, fortalecimento da eficiência institucional e promoção de ambientes laborais mais seguros, saudáveis e humanizados”.

 

Reafirmando a importância da transparência administrativa, Filipa questiona se o Executivo instituiu um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) que contemple a avaliação de riscos psicossociais para os servidores públicos municipais e solicita detalhes sobre a implementação.

 

Ela também pergunta se o Município instituiu uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipaa) e se gestores e servidores recebem capacitação ou treinamento sobre saúde e segurança do trabalho, prevenção de adoecimento ocupacional e riscos psicossociais.

 

A vereadora solicita informações sobre a realização de avaliações ambientais, organizacionais ou ergonômicas nos últimos 24 meses e estudos ou planejamentos estratégicos visando à redução do adoecimento ocupacional e à melhoria das condições organizacionais de trabalho no serviço público municipal.

 

Filipa questiona, ainda, se o Município possui canais de escuta, acolhimento, prevenção de conflitos e promoção da saúde mental e se existem protocolos institucionais de acolhimento e acompanhamento para servidores afastados ou em retorno ao trabalho após afastamentos prolongados.

 

“O presente Requerimento tem por objetivo compreender o estágio de implementação das políticas de saúde e segurança do trabalho no âmbito do serviço público municipal, especialmente diante das recentes atualizações normativas relacionadas ao gerenciamento de riscos ocupacionais e aos riscos psicossociais”, justifica.

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