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A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal já identificou nove áreas doadas pelo município que apresentam desvios de finalidade, após 21 diligências realizadas ao longo da semana. Até o final da próxima semana, os vereadores deverão visitar mais 69 locais.

Dentre as irregularidades constatadas, há empreendimentos diferentes dos que originaram a doação; áreas sem nenhuma utilização e com entulho acumulado; terrenos com plantações de milho e laranja; e, terrenos com criação de cabras e outros animais. “Encontramos também empresas regularizadas e em franco desenvolvimento”, pondera o vereador Donizete Simioni (PT), presidente da CEI.

Como exemplo, os vereadores apontam “um grande terreno”, localizado no Jardim das Palmeiras, denominado Núcleo de Empresas, mas que está abandonado. No mesmo bairro, foram encontradas mais três áreas doadas. Uma delas foi cercada, mas está vazia; outra foi invadida e virou depósito de ferro velho; e na terceira há cabras e galinhas. Em outras locais há placas de “Vende-se” e “Alugo”.

Os vereadores apontam também que algumas empresas cresceram, estão exportando sua produção e necessitam de ampliação do espaço. Outras empresas receberam uma área maior que sua necessidade. “O problema é que essas empresas estão convivendo lado a lado com terrenos abandonados”, afirma Geicy Sabonete (PSDB). "Estou abismado com o descaso de alguns empresários."

Denúncias e sugestões

Simioni conta que pelo e-mail denunciascei@camara-arq.sp.gov.br e pessoalmente no Setor de Protocolo da Câmara já foram recebidas seis denúncias “que serão investigadas”. O presidente diz que “na próxima semana, vamos intensificar as diligências e concluir esta fase da investigação para iniciarmos a tomada de depoimentos”.

Além das diligências, os vereadores receberam sugestões dos empresários para a alteração na lei de concessão de áreas. “Esta lei foi criada num tempo em que a realidade das empresas era outra”, analisa Simioni.

“Neste momento a nossa função também é adequá-la conforme as mudanças e necessidades atuais, tanto no que diz respeito ao município, mas principalmente ao empresariado que investe em nossa cidade”, completa Edna Martins (PV).

Os vereadores também conversaram com empresários que tentaram a doação de área, mas não conseguiram por algum motivo e acabaram tendo que pagar pelo terreno. “Este tipo de conversa também pode contribuir para o processo”, observa Edna.

Para Sabonete, “o trabalho que a CEI se propôs está sendo feito; acredito que o objetivo será alcançado e no final teremos, sem dúvida, um parecer real da situação”.

Investigação

A CEI foi instituída para investigar indícios de desvios de recursos públicos do Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf); supostos esquemas de cobrança de propina para a concessão de áreas; e aprovação de projetos envolvendo as Secretarias Municipais da Agricultura; Ciência, Tecnologia, Turismo e Desenvolvimento Sustentável; e Desenvolvimento Urbano. A investigação abrangerá o período entre 2003 e 2013. A Comissão já enviou pedidos de informações sobre o Pronaf Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Agrário; à Prefeitura sobre a prestação de contas relativas ao Pronaf e detalhes sobre doações e concessões de áreas; e à própria Câmara Municipal solicitando os projetos referentes a desmembramentos de áreas entre 2003 e 2013.

Composta pelos vereadores Donizete Simioni, Aluísio Braz, Boi (PMDB), relator, Dr. Helder (PPS), Edna Martins (PV) e Geicy Sabonete (PSDB), a Comissão terá 90 dias, prorrogáveis, até 12 de dezembro, para completar a investigação.