Mas, afinal, o que são dados pessoais?

Segundo a LGPD, dado pessoal é “a informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável”.

Assim, o nome, o número do CPF ou do RG, a data de nascimento e tantos outros são considerados dados pessoais.

São considerados dados pessoais informações objetivas, ou seja, atributos que podem ser medidos tais como altura, peso ou tipo sanguíneo de uma pessoa, e subjetivas, tais como opiniões, pontos de vista e crenças de determinado indivíduo.

Além disso, o meio em que a informação está contida é irrelevante. Podemos ter dados pessoais em forma de texto (número de identidade, nome etc.), imagens (fotografias, vídeos etc.), sons (voz etc.) ou qualquer outra forma possível.

No entanto, a LGPD não se aplica aos dados das pessoas jurídicas (CNPJ, endereço da sede etc.) e de pessoas naturais falecidas.

Quem e quais atividades estão sujeitas à LGPD?

A LGPD deve ser cumprida por todas as pessoas naturais e jurídicas (públicas ou privadas) que tratam dados pessoais no Brasil ou no exterior, desde que, nesse último caso, esses dados tenham sido coletados no território nacional.

Também se aplica a LGPD nas atividades que tenham por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou ainda o tratamento de dados de indivíduos localizados no Brasil.

Algumas atividades não se sujeitam à LGPD, como é o caso, por exemplo, do tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, ou ainda o tratamento de dados para fins jornalísticos e artísticos, de segurança pública, defesa nacional, atividades de investigação e repressão de infrações penais, entre outros.

Quais são os sujeitos principais da LGPD?

A LGPD tem por foco os seguintes sujeitos:

• Titular: é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais
• Controlador/Órgão que exerce funções típicas de controlador: é o responsável pelas decisões quanto ao tratamento de dados.
• Operador: é aquele que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.
• Encarregado: é o responsável por estabelecer um canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

A partir do esquema simplificado abaixo podemos entender melhor os papeis dos sujeitos no âmbito da LGPD:

O que se considera tratamento de dados pessoais?

A LGPD dispõe que “toda operação realizada com dados pessoais” é considerada tratamento, como é o caso, por exemplo, da coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Em quais hipóteses poderão ocorrer o tratamento de dados pessoais?

Segundo a LGPD, o tratamento de dados pessoais somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses, também conhecidas como bases legais:

• Mediante o fornecimento de consentimento do titular
• Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
• Pela Administração Pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
• Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
• Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
• Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
• Para a proteção do crédito.

COMO SÃO COLETADOS OS DADOS PESSOAIS

Os seus dados pessoais podem ser coletados das seguintes formas:

• Eletrônica/Virtual: quando Você fornece os dados pessoais através do preenchimento de formulários eletrônicos disponibilizados pela CMA ou a ainda pela interação com esta através dos canais de contato não presenciais (mensagens, e-mails, comentários no website ou em redes sociais etc.);
• Presencial: quando Você fornece os dados pessoais através de atendimento presencial nas dependências da CMA ou ainda por meio da participação em eventos que conte com a cobertura dos órgãos da CMA;
• Utilização do website: quando Você utiliza o website institucional ou os sistemas eletrônicos da CMA, de modo automático ou semiautomático.

QUAIS DADOS SÃO TRATADOS E PARA QUAL FINALIDADE

A CMA é o órgão do Poder Legislativo do Município de Araraquara, exercendo as suas funções legislativas e de fiscalização da Administração Pública Municipal em conformidade com a Constituição Federal e as leis.

Para o exercício destas funções, a CMA trata dados pessoais, de forma a possibilitar que Você utilize os serviços por ela oferecidos, remeta suas dúvidas, manifestações, reclamações e pedidos aos órgãos internos da CMA, frequente as dependências físicas do Poder Legislativo, faça acesso ao website institucional ou, no caso de fornecedores, celebre contratos de prestação de serviços ou fornecimento de produtos à CMA.

Assim, o tratamento dos dados abaixo relacionados tem como principal finalidade possibilitar o exercício das atribuições constitucionais e legais da CMA, bem como possibilitar o seu funcionamento.

Nem todos os dados abaixo relacionados são coletados pela CMA no mesmo momento e dos mesmos titulares.

Os campos indicados com um asterisco (*) são considerados, ou podem conter, a depender do caso, dados pessoais sensíveis, razão pela qual a CMA assume o compromisso de resguardo e cuidados especiais quanto ao seu tratamento.

Não coletamos deliberadamente dados pessoais de crianças e, se Você tem menos de 12 (doze) anos, deverá buscar o Encarregado da CMA, a fim de avaliarmos se o tratamento de dados poderá ser realizado.

COOKIES

Um cookie é um pequeno arquivo que o website solicita ao seu navegador para armazenar no seu computador ou dispositivo móvel. O cookie permite que o website “lembre” suas ações ou preferências ao longo do tempo.

Utilizamos cookies para melhorar a experiência do usuário da nossa ferramenta, tornando-a mais fácil e agradável de usar.

Além disso, o uso de cookies permite aprimorar a experiência futura da ferramenta, mediante a compilação de estatísticas anônimas que permitem compreender como ela é utilizada.

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Para mais informações, consulte nossa política de cookies em https://www.camara-arq.sp.gov.br/Arquivos/Uploads/pol%C3%ADtica-de-dados-e-cookies.pdf

QUAIS AS BASES LEGAIS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

As bases legais de tratamento de dados pessoais são as hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018) que autorizam o manejo destes dados pelos agentes de tratamento de dados.

No presente caso, a depender da operação de tratamento de dados realizada, as seguintes bases legais serão empregadas:

• Cumprimento de obrigação legal: aplicável quando o tratamento de dados tem o objetivo de dar cumprimento a uma obrigação legal e/ou regulatória, seja no exercício das atividades típicas do Poder Legislativo ou para cumprimento de deveres de natureza administrativa;
• Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro: aplicável para garantir a tutela da vida e da incolumidade física do titular dos dados e de terceiros;
• Legítimo interesse: aplicável aos casos em que presente um interesse legítimo da CMA no tratamento dos dados, e desde que este não se baseie no exercício de atividades estatais ou ainda quando a utilização dos dados não for compulsória, sempre ponderando-se os direitos e expectativas legítimas dos titulares;
• Consentimento: aplicável também nas hipóteses em que o tratamento não se baseia no exercício de atividades estatais ou quando a utilização de dados não for compulsória, a base legal do consentimento será empregada, sendo a sua manifestação de vontade formalizada expressamente.

COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS

Para permitir o atingimento de todas as finalidades acima descritas, a CMA se reserva ao direito de compartilhar os seus dados pessoais com outros entes públicos e empresas, neste último caso, sempre tendo como base as hipóteses autorizadoras do artigo 26, §1º e seus incisos, da LGPD, em especial no caso de execução descentralizada da atividade pública, para fim específico e determinado, e no caso de transferências respaldadas por leis, contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

Todo compartilhamento é efetuado dentro dos limites e finalidades expostas nessa Política e em estrita conformidade com a LGPD.

Adotaremos, sempre que for possível, mecanismos de anonimização e pseudonimização desses Dados e firmaremos cláusulas rigorosas em nossos contratos, visando preservar ao máximo a sua privacidade.

Abaixo, definimos alguns casos em que os seus dados pessoais tratados no âmbito do sistema poderão ser compartilhados:

• Empresas contratadas: os dados tratados no âmbito das operações da CMA podem sem compartilhados com empresas contratadas por esta, a fim de permitir o atingimento das finalidades pretendidas. Estes destinatários podem, respeitadas as regras de proteção de dados pessoais, compartilhar ou realizar transferências internacionais dos dados com terceiros, desde que necessárias à execução de seus serviços, e respeitadas as normas de proteção de dados previstas na LGPD, bem como adotadas as medidas de segurança da informação cabíveis;
• Cumprimento de obrigação legal: respeitados os princípios previstos no artigo 6º da LGPD, compartilharemos os seus dados pessoais com autoridades judiciais, administrativas, regulatórias ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal ou ordem judicial;
• Exercício regular de direitos: a CMA se reserva ao direito de acessar, ler, preservar e fornecer quaisquer dados e informações sobre Você, caso sejam necessários para fazer cumprir ou aplicar a lei, ou ainda para proteger os direitos, propriedade ou segurança do Poder Legislativo, dos bens públicos, além de nossos colaboradores e/ou outros usuários.

QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS

A LGPD garante que Você, na qualidade de titular dos Dados Pessoais, pode exercer, a qualquer momento e mediante requisição, seus direitos em relação aos controladores de suas informações. Nós disponibilizamos as referências abaixo para que Você entenda de forma clara e transparente como exercer seus direitos e os meios para o seu atendimento.

POR QUANTO TEMPO OS SEUS DADOS SERÃO ARMAZENADOS

Seus dados pessoais serão armazenados pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

Mesmo após o término do tratamento de dados pessoais, a CMA se reserva ao direito de conservá-los, mediante aplicação de processo de anonimização.

COMO FUNCIONA A SEGURANÇA DOS SEUS DADOS

Providências técnicas, administrativas e organizacionais serão adotadas para proteger seus dados pessoais contra perda, uso não autorizado ou outros eventos incompatíveis com a LGPD e a segurança da informação. Os dados são armazenados em um ambiente operacional seguro que não é acessível ao público.

Todos os esforços serão adotados para proteger a privacidade de seus dados pessoais que mantemos armazenados, mas nenhum sistema, por sua natureza, é capaz de garantir total segurança

O seu papel também é fundamental para manter seus dados pessoais seguros. Caso a operação de tratamento envolva a criação de credenciais de acesso (ex: login e senha), assegure-se de escolher uma senha que seja difícil o suficiente para que outras pessoas não consigam descobri-la, sendo Você responsável por manter esta senha confidencial. Se Você usar um computador compartilhado ou público, nunca escolha a opção de lembrar seu ID de login, endereço de e-mail ou senha e certifique-se que você saiu da sua conta (“log out”) sempre que sair do computador.

ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Alterações poderão ser efetuadas à presente Política, a qualquer tempo, de forma a adaptá-la às eventuais modificações no sistema ou na legislação de proteção de dados.

Quando realizarmos alterações à presente Política, faremos uma comunicação visível e adequada de acordo com as circunstâncias, como por exemplo, apresentando uma comunicação visível no website institucional da CMA. A depender do caso, poderemos enviar antecipadamente uma comunicação a Você.

COMO FALAR CONOSCO

Se Você tiver quaisquer outras dúvidas sobre como utilizamos seus dados, comentários ou sugestões relacionados a esta Política, contate o Encarregado através do seguinte link

1. Canal de contato do Encarregado de proteção de dados

Caso ainda tenha dúvidas sobre como lidamos com os seus dados pessoais ou queira exercer algum direito previsto na LGPD, entre em contato com o Encarregado da Câmara Municipal de Araraquara:

Encarregada: Maísa Ferreira dos Santos

Canal de contato: Link para contato