O Plenário da Câmara Municipal de Araraquara recebeu na tarde desta quinta-feira (12) a palestra “Políticas Públicas e Legislação de Proteção à Mulher: prevenção, enfrentamento e responsabilidade do Estado”.

Organizada pela Escola do Legislativo de Araraquara “Dulce Whitaker” (EL), o objetivo da atividade foi informar, conscientizar e refletir sobre a legislação de proteção à mulher, as políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero e o papel do Poder Público na prevenção, proteção das vítimas e responsabilização dos agressores, com ênfase no Pacto de Enfrentamento ao Feminicídio.

A palestra foi ministrada por Miriã Rodrigues, advogada e presidente da Comissão de Direito Penal da OAB Araraquara, que iniciou apresentando as legislações existentes de proteção à mulher.

Apontou que a Lei Maria da Penha, em 2006, foi o marco inicial, criado para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Em 2015, veio a Lei do Feminicídio, que tipificou o feminicídio como homicídio qualificado (12 a 30 anos) e hediondo, considerando razões de gênero.

Seis anos depois, veio lei para prevenir e punir atos que prejudiquem o exercício dos direitos políticos das mulheres.

No ano seguinte, nova lei determinou o registro imediato de medidas protetivas de urgência.

Já lei em 2024 transformou o feminicídio em crime autônomo, aumentando a pena para 20 a 40 anos.

Entre as mudanças recentes estão a progressão de regime (condenados por feminicídio só podem progredir após cumprir 55% da pena), restrições (vedação de saída temporária e perda do direito a visitas conjugais) e ficha limpa (veda nomeação para cargo ou função pública após condenação).

Isso é violência contra a mulher?

Miriã citou como exemplos de violência contra a mulher controlar a roupa que ela usa, pedir constantemente para ver o celular dela, espalhar mentiras sobre ela, quebrar objetos dentro de casa durante discussão e impedir que ela trabalhe.

Tipos de violência

• - Física: qualquer agressão que cause dano ao corpo, como empurrões, tapas, socos, chutes, estrangulamento ou uso de objetos;
• - Psicológica: ações que causem dano emocional, como ameaças, humilhações, manipulação, controle, isolamento social e diminuição da autoestima;
• - Sexual: qualquer ato sexual sem consentimento, incluindo obrigar a manter relação, impedir o uso de métodos contraceptivos ou forçar gravidez/aborto;
• - Patrimonial: controle, destruição ou retenção de bens, dinheiro, documentos pessoais, cartão bancário ou outros recursos da mulher;
• - Moral: condutas que atingem a honra e a reputação da mulher, como calúnia, difamação e injúria;
• - Vicária: quando o agressor atinge pessoas próximas da mulher para causar sofrimento nela, especialmente filhos – o objetivo é ferir emocionalmente a mãe, utilizando os filhos como instrumento de vingança, manipulação ou punição;
• - Stalking processual: quando o agressor usa o próprio sistema de justiça para continuar perseguindo ou controlando a vítima, entrando com diversos processos, denúncias ou pedidos judiciais repetitivos apenas para causar desgaste emocional e psicológico.

Responsabilidade do Poder Público

No entendimento da advogada, o Poder Público brasileiro tem a responsabilidade constitucional de prevenir, proteger e punir a violência contra a mulher, através de mecanismos como a Lei Maria da Penha, delegacias especializadas (DDMs), casas-abrigo e centros de referência.

“Apesar da estrutura legal avançada, o país enfrenta uma crise, com 2025 registrando o maior número de feminicídios da última década, evidenciando falhas estruturais na prevenção”, destacou.

Planos do Estado

Colocou a palestrante que há uma lei que define que estados e municípios devem elaborar e atualizar planos de metas de combate à violência doméstica a cada dois anos, garantindo que as políticas não sejam interrompidas.

“A prevenção exige ações em rede, envolvendo escolas, saúde, assistência social e segurança pública, e não apenas a ação da polícia após a denúncia”, reforçou.

Para ela, as políticas devem focar na reeducação de agressores e na mudança de mentalidade baseada no patriarcado e na misoginia, que normalizam a subordinação da mulher.

Falhas e desafios

Miriã lembrou que o enfrentamento nacional é prejudicado pela falta de qualificação de agentes e de suporte estruturado (casa-abrigo, suporte psicológico) para mulheres que rompem o ciclo de violência.

“A bancada feminina tem focado na busca por orçamento para garantir a execução das políticas públicas, essenciais para o funcionamento de delegacias especializadas e monitoramento de agressores.”

Enfatizou que as políticas não podem ser isoladas ou apenas emergenciais. “A integração de dados, o acolhimento qualificado e a fiscalização rigorosa do cumprimento da lei são as chaves para reduzir as taxas de feminicídio no Brasil.”

Atualizações

A advogada informou sobre outra lei para ampliar a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. “A nova norma autoriza o juiz a determinar o uso de tornozeleira eletrônica em agressores que estejam sujeitos a medidas protetivas de urgência, permitindo o monitoramento da localização do agressor em tempo real.”

Conforme explicou, caso o agressor se aproxime da área proibida, o sistema pode gerar alertas para as autoridades e para a própria vítima, possibilitando intervenção rápida e prevenção de novas agressões ou feminicídios.

“Essa medida representa um avanço importante na política de prevenção à violência doméstica, pois permite maior fiscalização do cumprimento das medidas protetivas e aumenta a segurança das vítimas”, avaliou.

Mulheres em luta

A palestrante encerrou desejando “que chegue o dia em que falar sobre violência contra a mulher seja apenas memória histórica e não uma urgência do presente, pois quando uma mulher se levanta contra a violência, ela não luta só por si, ela abre caminho para todas”.

A atividade proporcionou certificado aos presentes que assinaram a lista.

Além do presidente da EL e vice-presidente do Legislativo, vereador Michel Kary (PL), também participou a vereadora Geani Trevisóli (PL).