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No dia 10 de agosto, o vereador Rafael de Angeli (PSDB) encaminhou ao Executivo o Requerimento nº 788/2020, no qual solicitava informações sobre a apuração de irregularidades cometidas por pessoas contempladas no programa “Minha Casa Minha Vida” em Araraquara. No documento, o parlamentar indagava se as violações de contrato eram constatadas, a quantidade de imóveis em situação irregular, os responsáveis pela fiscalização dos casos e qual o procedimento adotado quando irregularidades são constatadas.

A Prefeitura enviou à Câmara Municipal um Ofício de resposta no dia 17 de agosto, assinado pela coordenadora executiva de Habitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Mara Gomes. Ela esclarece que “desde 2011, a então Secretaria de Habitação está incumbida da implantação do Programa Federal de moradia popular. A seleção das famílias foi por ela mesma executada e é certo que esse processo acabou beneficiando famílias que não preenchem os critérios do programa, seja por informações insuficientes ou por inverdades declaradas pelos beneficiários, o que em pouco tempo repercutiu nas irregularidades”.

A coordenadora explica que “o beneficiário fere o contrato quando vende, aluga, cede ou abandona o imóvel, caracterizando transferência irregular passível de nulidade do contrato. Desde 2016, este setor, hoje Coordenadoria de Habitação, subordinada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, fiscaliza, com base em denúncias, as ocupações irregulares nos empreendimentos. Em meados de 2016, foi instaurado o Inquérito Civil 1.34.017.00015112016-11, buscando ações concretas para sanar as irregularidades”.

Quanto à responsabilidade, esta é compartilhada pela Prefeitura e pela Caixa Econômica Federal (CEF). O município recebe a indicação, fiscaliza as irregularidades e encaminha os registros à CEF, solicitando distrato e implantação do Projeto Social de Pré e Pós-Ocupação. “A CEF, por sua vez, deve constatar as denúncias recebidas do município e tomar os procedimentos cabíveis quanto ao cancelamento dos contratos, a reintegração de posse e a contratação de novo beneficiário indicado pelo município”, acrescenta Mara.

Os números

A coordenadora anexou à resposta uma tabela referente à situação atual dos empreendimentos do projeto nos bairros Anunciata Barbieri, Romilda Barbieri, Maria Helena Barbieri, Jardim Valle, Valle Verde, Jardim São Rafael e Residencial dos Oitis.

De acordo com as informações, foram realizadas, até o momento, 821 vistorias, que resultaram em 454 processos, dos quais 211 foram considerados improcedentes.

As irregularidades apuradas foram venda (96 casos), aluguel (80), cessão (46) e abandono (145), totalizando 367 casos, que resultaram no envio de 467 ofícios à CEF.

As devolutivas da CEF foram 125: 63 denúncias foram consideradas improcedentes, 31 estão aguardando resposta e 148 foram consolidadas.

A Coordenadoria informa, ainda, que há Ações Civis Públicas em curso relativas às regiões do Grande Valle Verde, Jardim São Rafael e no Residencial Oitis, buscando a efetivação das regularizações.

A resposta completa pode ser conferida aqui.