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Na Sessão Ordinária de terça-feira (27), foi concluída a discussão e votação, com a segunda aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 13/2020, apresentado pela vereadora Juliana Damus (Progressistas), que propõe a possibilidade de implantação de uma faixa de grama, junto à sarjeta e até outra, no lado interno da calçada, desde que seja garantida a passagem segura pela faixa central, principalmente, para pessoas com dificuldade de mobilidade e cadeirantes, com base nas normas reguladoras vigentes no país. A alteração da legislação ocorre no artigo 116 do Código de Posturas do Município de Araraquara. O projeto será encaminhado ao Executivo, para sanção na Prefeitura e virar lei na cidade.

Como tem ocorrido regularmente nas Sessões Ordinárias, houve a inclusão de projetos, para discussão e votação dos vereadores. Desta vez, todos eles trataram de abertura de novos créditos no orçamento em execução.

Um deles (Projeto de Lei nº 231/2020), autoriza o valor de R$ 351.838,67, para suplementação de dotações, completando a reserva de saldo destinada a abertura de licitação para a construção do prédio que abrigará o 3º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros, na Rua Domingos Zanin, ao lado do Hospital de Campanha. O recurso foi remanejado dentro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Já o crédito no valor de R$ 230 mil (Projeto de Lei nº 232/2020), dentro da mesma Secretaria, é voltado para serviços de engenharia de campo (lombadas e lombo faixas). O valor está sendo remanejado de outras dotações.

O valor de R$ 250 mil (Projeto de Lei nº 230/2020) é destinado à abertura de licitação para a contratação de empresa especializada para a construção de 172 sepulturas, no Cemitério das Cruzes, bem como à manutenção do contrato com empresa que presta serviço no mesmo cemitério, até dezembro deste ano. O crédito será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotações, dentro da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Já o valor de R$ 190.850 (Projeto de Lei nº 234/2020) atende despesas com a Secretaria Municipal da Saúde, de recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. São R$ 90 mil para implantação de Academia de Saúde, junto à Unidade Básica de Saúde do Jardim Adalberto Roxo; recurso de emenda parlamentar do deputado federal Arnaldo Jardim. Outros R$ 100.850, para modernização de equipamentos utilizados no “teste da orelhinha” dos bebês atendidos pela Maternidade Gota de Leite de Araraquara.

E o maior dos créditos, no valor de R$ 14.300.997,13 (Projeto de Lei nº 233/2020), é recurso que está sendo remanejado dentro de diversas secretarias municipais, para atender despesas com a folha de pagamento do servidor municipal.

Foi também aprovado o projeto do vereador José Carlos Porsani (PSDB), denominando Praça Amadeo Polli a área pública conhecida como Praça Santa Ângela, no bairro Santa Angelina (Projeto de Lei nº 223/2020). O homenageado ajudou a construir a igreja da praça que agora leva o seu nome, inclusive fornecendo água e guardando os materiais usados na construção da capela em sua casa, logo em frente ao local. Aliás, sua ajuda na construção da igreja começou antes, participando das barracas das quermesses para arrecadar fundos para a construção. Plantou, ainda, árvores e plantas. Sua família reside na mesma casa, em frente à praça, desde 1959.

Ao final da Sessão foi também aprovado o Requerimento, de autoria do vereador Tenente Santana (MDB), com Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 559/2020, tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que declara de Utilidade Pública Estadual, o Cresep – Hospital de Olhos, serviço de oftalmologia pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com sede em Araraquara. O documento pede que a moção seja encaminhada para o presidente da Alesp, deputado estadual Cauê Macris; ao autor do projeto – deputado estadual Coronel Telhada; à relatora da proposta – deputada estadual Janaína Paschoal; e à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia paulista.

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