23
Na Sessão Ordinária, os vereadores acataram o parecer de inconstitucionalidade para um projeto, apresentado pela Prefeitura, que pedia a abertura de um crédito no orçamento, no valor de R$ 10,8 milhões, para atender despesas da Fundação Gota de Leite (Fungota), na execução do programa de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade. O problema apontado pelo parecer, no projeto, é que a media seria retroativa a 1º de janeiro, e que, segundo ainda o parecer, “a retroatividade da Lei, objeto da consulta, nos leva a admitir a possibilidade da existência de gastos sem autorização orçamentária, situação que não encontra amparo na legislação em vigor”. Foi também aprovado o projeto da Prefeitura autorizando o Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps), para a instalação da Faculdade de Tecnologia Fatec – Unidade Araraquara. Em Araraquara os cursos serão implantados nos eixos da metal-mecânica, logística e tecnologia da informação. A Prefeitura recebeu autorização para a abertura de dois novos Créditos no orçamento em execução, um deles no valor de R$ 210.000,00, para suprir despesas com serviços de informatização escolar junto à Secretaria Municipal da Educação, e o outro no valor de R$ 1 mil na Fundart para despesas com premiações culturais. Outro projeto do Executivo aprovado permite a reformulação do Conselho Municipal de Combate à Discriminação e ao Racismo (Comcedir), ampliando a representatividade da sociedade civil, por meio de instituições, movimentos sociais e usuários dos serviços e programas que atuam na política de promoção da igualdade racial. A medida é semelhante à já adotada com outros conselhos recentemente. Foi aprovada a instituição do Dia Municipal do Comerciário, a ser comemorado anualmente em 30 de outubro e cria o Prêmio "José Rodrigues de Lima" ao comerciário do Município que se destacar no ano anterior à entrega da honraria. O projeto foi de autoria do vereador Edio Lopes. Foi aprovado o projeto do vereador e presidente João Farias denominando Avenida Bruno Pereira Assad Racy, via pública do loteamento Jardim São Camilo. Os Vereadores deram autorização para a Prefeitura desafetar imóvel do município, com 13.287,70 metros quadrados, e autoriza a doação à Fazenda do Estado de São Paulo, para a implantação de Escola de Ensino Médio, na região do Jardim Victório de Santi. Todos os cinco pedidos para que matérias publicadas na imprensa da cidade passem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara foram aprovados. Dois dos pedidos foram do vereador Elias Chediek para matérias publicadas, uma na revista "Comércio & Indústria", em sua edição de setembro, sob o título "Um brinde ao tempo que aqui passei", a outra no jornal "Tribuna Impressa", em sua edição de 17 de setembro, de autoria de Matheus Vieira, sob o título "Entre os Melhores”. Outros dois pedidos foram do vereador e vice-presidente, Farmacêutico Jéferson Yashuda, um para a matéria publicada no jornal "Folha da Cidade", em sua edição de 10 de setembro, sob o título "Farmácia da Unesp de Araraquara obtém primeira colocação", e o outro para a matéria publicada no jornal "O Imparcial", em sua edição de 18 de setembro, de autoria de Carlos André de Souza, sob o título "Aguinaldo dos Santos fatura pela terceira vez o Campeonato Brasileiro, que este ano foi disputado em Aracaju (SE)". E o pedido do vereador Doutor Helder foi para a matéria publicada na revista "Kappa Magazine", no mês de setembro, intitulada "Marcello Braguini - O primeiro bibliotecário da cidade".
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Por causa da falta de chuva e do elevado consumo de água verificado nas últimas semanas em função de altas temperaturas, queimadas, fuligem e poeiras, o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de A...
Nesta quinta-feira (16), Araraquara registrou mais um caso positivo de Covid-19. Portanto, a cidade soma 7.137 casos confirmados em 2024. Três pacientes estão internados, todos de outros municípios...
Recentemente, foi realizado um concurso público para provimento de cargos públicos de caráter efetivo para contratação de professores para a Rede Municipal de Educação. No entanto, segundo relatos...
O Plenário da Câmara Municipal de Araraquara recebeu, na tarde desta quarta-feira (15), a segunda Audiência Pública do ciclo de apresentações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, con...
A Secretaria Municipal da Saúde estendeu o horário de funcionamento até as 20 horas, todas as quintas-feiras, em 22 Unidades Básicas de Saúde (UBSs). O órgão também divulgou a programação semanal d...
Um imóvel localizado no Jardim do Carmo e em situação de abandono está gerando reclamações de moradores vizinhos à propriedade pelo descarte irregular de lixo, acúmulo de sujeira e pela falta de se...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.