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Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara têm nesta terça-feira (5) a última Sessão Ordinária deste terceiro ano da atual legislatura. Mesmo com o recesso se iniciando no próximo dia 11, ainda assim podem ocorrer sessões extraordinárias, caso haja necessidade que a justifique. Para tanto, ela precisa ser convocada com 48 horas de antecedência.

Inicialmente, 20 projetos estão relacionados para esta sessão. Dois deles buscam a segunda aprovação para encerrarem seus trâmites na Câmara. Ambos já tiveram a primeira aprovação na sessão da semana passada. Um deles modifica parâmetros do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, aumentando a alíquota incidente de 2% para 3% sobre o valor do bem imóvel. O outro prevê que as entidades recreativas e entidades esportivas também poderão aderir ao Refis 2023, com parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 120 meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas.

Projeto do vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos) propõe a obrigatoriedade de divulgação, no site oficial da Prefeitura, de informações relativas a precatórios devidos e quitados pelo Município de Araraquara. O autor justifica que o projeto tem por objetivo aumentar a transparência na gestão pública, garantindo ao cidadão o fácil acesso a informações relativas a precatórios, que são valores devidos pelo poder público após condenação definitiva em processos judiciais.

Projeto de iniciativa da Prefeitura pede para alterar a finalidade e destinação e autorizar a utilização de nove imóveis municipais para construção de 1.600 moradias do Programa Minha Casa Minha Vida para a população cadastrada no Município. Já estão aprovadas pelo Ministério das Cidades a disponibilização de 400 habitações, correspondentes aos projetos Planalto 1 (200 moradias) e Alamedas A (200), estando as demais em processo de avaliação e submissão ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal.

Juntas, elas somam 109.144,29m² e foram avaliadas em R$ 21.497.228,17: área para 500 moradias (serão construídas 200 na primeira etapa), com 36.036,68m², no Parque Planalto; área para 400 moradias (serão construídas 200 na primeira etapa), com 27.020,00m², no Residencial Alamedas II; área para 200 moradias com 10.000,00 m² no Parque São Paulo; e área para 500 moradias com 36.087,61m² no Vale do Sol.

Os vereadores analisam outro pedido de autorização, agora para que a Prefeitura possa receber transferência de recurso da Justiça do Trabalho destinado à aquisição de imóvel para instalação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), por 30 anos. O recurso resulta de multas aplicadas pelo Poder Judiciário da União (Justiça do Trabalho). O Cerest de Araraquara é um equipamento que compõe a Rede Nacional em Saúde do Trabalhador (Renast), vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS). O órgão é responsável pelo atendimento da população trabalhadora e pelo apoio para as equipes de saúde dos 24 municípios da região que compõem o Departamento Regional de Saúde de Araraquara (DRS III). Composto por equipe multidisciplinar, o Cerest tem entre suas atribuições a promoção, a proteção, a prevenção e a recuperação da saúde do trabalhador.

Depois de ter sido retirado de votação na sessão da semana passada, retorna ao Plenário o projeto que institui a Política Municipal de Atendimento ao Refugiado e ao Imigrante e cria o Centro de Referência e Atendimento ao Imigrante. Araraquara também experimenta o fenômeno da imigração nas suas políticas públicas. Da média de 30 atendimentos realizados semanalmente na sede da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular, 20 são de pautas vinculadas à pessoa imigrante. Na Rede Municipal de Educação, em dados de fevereiro de 2023, o número de imigrantes atendidos chega a 53. Imigrantes e refugiados de países como Venezuela, Afeganistão, Ucrânia, Paraguai e Cuba vêm para a cidade em busca de trabalho nas áreas de construção civil, comércio e serviços. Também buscam residência em Araraquara muitos estudantes estrangeiros atrás de oportunidades em universidades locais, como a Universidade Estadual Paulista (Unesp). Indicação nº 5.398/2021, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), vai ao encontro da propositura ora apresentada.

Quatro dos projetos desta sessão tratam de liberação de recursos para diversas finalidades: R$ 249 mil para concessão de subvenções sociais às entidades registradas no Conselho Municipal do Idoso (Lar e Internato Otoniel de Camargo - R$ 25.279,20; Lar São Francisco de Assis - R$ 136.507,60; Vila Vicentina Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo - R$ 87.213,20); R$ 101.921,87 para adequação da Sala Jean Paul Sartre, que será utilizada como sala de cinema pública e gratuita; R$ 522.715,54 para despesas em diversas secretarias — R$ 201.823,06 para despesas com telefonia, energia elétrica e manutenção das atividades, R$ 316.758,61 como aditivo da reforma da Casa de Acolhida “Assad-Kan” e R$ 4.133,87 destinado ao Cadastro Único Para Programas Sociais (CadÚnico) —; e R$ 28.614.863,09 para pagamento do bônus alimentação aos servidores das secretarias de Saúde e Educação; reforço orçamentário para reconstrução do acesso viário da Av. Armando de Salles Oliveira, sobre o córrego do Ribeirão das Cruzes, com ligação aos bairros Vale do Sol, Águas do Paiol e outros, com ponte de concreto de 13m x 27m (351 m²), e outras finalidades.

A vereadora Luna Meyer (PDT), juntamente com outros vereadores, apresentou quatro projetos para a criação de fóruns municipais de temas variados, organizados pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Araraquara. Literatura e Imprensa, juntamente com o vereadores Alcindo Sabino (PT), Fabi Virgílio (PT), Carlão do Joia (Patriota) e Rafael de Angeli (PSDB); Abril Azul - Conscientização do Autismo, com o vereador Alcindo Sabino; Esportes, com o vereador Aluisio Boi (MDB); e da Educação.

Dois projetos tratam de criação no calendário oficial de eventos de datas de interesse de coletivos da cidade: “Dia Municipal de Conscientização Contra o Aborto”, a ser realizado anualmente no dia 25 de dezembro, projeto de autoria dos vereadores Lucas Grecco (União Brasil), João Clemente (PSDB) e Lineu Carlos de Assis, e “Dia Municipal do Ofício das Rezadeiras e Benzedeiras”, a ser comemorado anualmente no dia 26 de julho, projeto de autoria das vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli (PT) e Luna Meyer.

A Prefeitura pede autorização para alterar os membros integrantes do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. Pede autorização ainda para determinar que a Comissão Municipal de Combate ao Assédio e à Discriminação encaminhe o procedimento à Procuradoria Geral do Munícipio para análise da instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Já a Mesa Diretora da Câmara Municipal pede autorização aos vereadores para revogar a Resolução nº 339, de 2006, que trata da estrutura administrativa da Câmara, para que nova medida já aprovada pelo Plenário entre em vigor.

A vereadora Fabi Virgílio é autora do pedido para que seja inserido no Arquivo Histórico da Câmara uma matéria jornalística veiculada no Portal A CidadeOn Araraquara, intitulada “Araraquara decreta luto pela morte de Zé Celso; Lula, Edinho e políticos enaltecem trajetória do diretor”, de autoria do jornalista Milton Filho.

Por meio dos links neste texto você consegue ler todos os documentos que acompanham os projetos desta sessão, que começa às 15 horas e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da rede de TV a cabo da Claro, Facebook e YouTube da Câmara e Facebook de dois portais de notícias: AraraquaraNews e RCIA Araraquara).