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Os vereadores de Araraquara irão debater e votar 14 projetos previstos para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta terça-feira (26), a partir das 15 horas, no Plenário da Casa de Leis. A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Câmara.

Retorna para segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar que regulamenta a proteção e o apoio ao animal comunitário no município, de autoria da vereadora Luna Meyer (PDT) — a matéria teve primeira votação na sessão do último dia 19. Os abrigos municipais enfrentam uma situação crítica, com cerca de 650 animais acolhidos. A origem do projeto se deu a partir de Audiência Pública realizada na Câmara em junho.

Terá a primeira de duas votações necessárias o Projeto de Lei Complementar da Prefeitura que atualiza os valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento, aplicando-se o índice de 4,61%. São 100% de isenção para imóveis até R$ 249.505,45; 75% de isenção para imóveis de R$ 249.505,46 até R$ 374.258,17; 50% de isenção para imóveis de R$ 374.258,18 até R$ 499.010,89; e 25% de isenção para imóveis acima de R$ 499.010,89.

Também começa a ser discutido e votado um Projeto de Lei Complementar da Prefeitura que modifica os parâmetros para concessão da isenção parcial prevista no programa “IPTU Verde”. O texto adequa a Lei Complementar nº 889/2018 à nova estrutura da Prefeitura, considerando-se a criação da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças; estabelece o período de 1º a 31 de maio para a apresentação das solicitações de isenção; e determina que, na hipótese de concessão da isenção com base nas benfeitorias de sistema fotovoltaico e de aquecimento hidráulico solar, a isenção perdurará por cinco anos, podendo ser prorrogada na hipótese em que mantidas as benfeitorias.

Iniciativa da Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, formada pelos vereadores Gerson da Farmácia (MDB), João Clemente (PSDB) e Guilherme Bianco (PCdoB), institui no Calendário Oficial de Eventos do Município a “Feira do Conhecimento nas Escolas" (meses de setembro e outubro). A proposta foi aprovada no Parlamento Jovem 2023 e apresentada pelas alunas Ana Laura de Lima e Anna Beatrice Lucato, da Emef do Caic Engenheiro Ricardo Caramuru de Castro Monteiro, do Vale do Sol. As estudantes participarão da Tribuna Popular para a defesa do projeto.

Projeto de Lei de autoria do vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos) dispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura, de informações sobre precatórios devidos e quitados pelo Município. A publicação deve ter regularidade mensal, no mínimo, e em local de fácil acesso. As informações mínimas a serem divulgadas são as seguintes: número de cada processo; valor devido, atualizado, relativo ao processo; data da ação; número na ordem de pagamento; e valor total pago no mês anterior. Precatórios são valores devidos pelo poder público após condenação definitiva em processos judiciais.

A criação da campanha de conscientização “Respeite o Espaço das Outras Pessoas” no transporte público municipal é tema de Projeto de Lei dos vereadores Marcos Garrido e Carlão do Joia, ambos do Patriota. O objetivo é conscientizar os usuários quanto à ocupação de espaços no transporte público, orientando-os a ocuparem somente um assento, sem invadir o assento ao lado.

Projeto da Prefeitura prevê a desafetação e a autorização para alienação (venda) de imóvel municipal com 2 mil m², localizado na Rua Leônidas Dall’Acqua, no Jardim Maria Luiza, e avaliado em R$ 472.068,00.

A denominação de Rua Roberto Aparecido Guilherme para via pública do município é objeto de Projeto de Lei do vereador Edson Hel (Cidadania). Guilhermão, como era conhecido, além da carreira profissional na Fábrica Lupo e depois no Daae, foi ainda presidente da torcida organizada Boca do Lixo, diretor da Associação Ferroviária de Esportes, árbitro de futebol e de futsal, além de entusiasta do esporte amador. Ele faleceu em maio de 2022, vítima de um infarto.

A permissão da possibilidade de reconduções sucessivas à função de confiança de Ouvidor Geral do Município é assunto de projeto da Prefeitura. O Executivo também faz uma correção no valor de crédito adicional especial da Lei nº 10.938, aprovada na última Sessão Ordinária.

Iniciativa de Marchese da Rádio (Patriota) confere a honraria Diploma de Honra ao Mérito ao time masculino da Ferroviária pelo acesso à série C do Campeonato Brasileiro em 2024. A equipe de Araraquara ficou com o vice-campeonato da Série D do Brasileirão neste ano e foi uma das quatro equipes que conquistaram o acesso para a terceira divisão do futebol nacional.

Outros dois projetos da Prefeitura são para abertura de créditos orçamentários. Um deles, de R$ 810.000,03, é para transferências de emendas parlamentares. São quatro da deputada estadual Márcia Lia (PT): R$ 100 mil para aquisição de equipamentos junto ao Arquivo Público Histórico Municipal “Professor Rodolfo Telarolli”, articulada pela vereadora Fabi Virgílio (PT); R$ 150 mil para reforma do Museu Histórico e Pedagógico “Voluntários da Pátria”, localizado na Praça Pedro de Toledo, articulada por Fabi Virgílio; R$ 60 mil para realização do evento “Parada do Orgulho LGBTQIA+”, articulada pela vereadora Filipa Brunelli (PT); e R$ 300 mil para reforma e instalação de equipamentos para academia ao ar livre na Praça “Vereador Laurindo Ferreira Filho” (Paróquia Santa Teresinha do Menino Jesus), por intermédio do vereador João Clemente. E emenda parlamentar do deputado estadual Paulo Fiorilo (PT), no valor de R$ 60 mil para aquisição de material de consumo e outros R$ 140.000,03 para aquisição de equipamentos para a “Banda Marcial Olávio Fellippe ‘Dragões de Araraquara’”.

O outro projeto abre créditos de R$ 13.599,33 para aquisição de equipamentos de informática a serem utilizados nas reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de R$ 3.130.661,93 para ampliação dos beneficiários do Programa Filhos do Sol, pagamento de tarifas bancárias, parcelamentos e juros das dívidas e manutenção dos contratos de segurança.

Os vereadores ainda irão debater e votar parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2022, de autoria de Guilherme Bianco, que proíbe a instalação e o funcionamento de entidades, clubes ou escolas de tiro nas proximidades de estabelecimentos de ensino.

A Tribuna Popular também terá participação do padre Rodolfo Faria da Silva e de Adriana Haruyo Nagasako, representando a Basílica São Bento, que falarão sobre a proposta de feriado municipal do Dia de São Bento, em 11 de julho (Projeto de Lei nº 309/2023).

A 128ª Sessão Ordinária desta Legislatura pode ser assistida ao vivo pela TV Câmara no canal 17 da Net/Claro, no Facebook e no YouTube.