Indicações e Requerimentos

Indicação e Requerimento são proposições que auxiliam o trabalho fiscalizatório do vereador.

A Indicação é a proposição dirigida à autoridade competente sugerindo providências de interesse público cuja execução não pode ser feita pelo vereador. Por exemplo: indica ao Prefeito a poda de uma árvore, o reparo asfáltico ou a manutenção de uma praça.

O Requerimento, por sua vez, é a proposição que – dentre outras funções – solicita informações ou documentos ao poder público. Quando o destinatário for o Poder Executivo Municipal, existe um prazo de 15 dias para resposta.

 

INDICAÇÕES                                    REQUERIMENTOS

 

 


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