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Câmara aprova projeto de lei que proíbe buzinas de trens durante a madrugada

Proposta do vereador Tenente Santana foi aprovada por unanimidade


“Os vereadores desta Casa estão de parabéns, pois quando foram chamados, em razão do tamanho do problema, votaram de forma unânime em um projeto que muda o cenário atual de tormento de quem mora às margens da ferrovia”, disse em seu pronunciamento o presidente da Câmara Municipal de Araraquara, vereador Tenente Santana (MDB), quando defendia o Projeto de Lei Complementar (PLC nº 15/2020), na tarde de terça-feira (28), durante a 163ª Sessão Ordinária.

O PLC, que proíbe o uso de buzina por composições ferroviárias que trafegam pelo perímetro urbano de Araraquara e no distrito de Bueno de Andrada, no período compreendido entre as 22 e 6 horas, foi aprovado em duas sessões, por se tratar de projeto de lei complementar, pela totalidade dos parlamentares.

Santana lembra que o descumprimento do que determina a lei complementar ensejará a aplicação de multa de 200 Unidades Fiscais do Município (UFM), resultando um total de R$ 11.536 e aponta exemplos, como os municípios de Jales e São José do Rio Preto, que aprovaram medidas semelhantes, beneficiando milhares de pessoas.

“O projeto é muito polêmico, mas a partir de um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), reconhecendo que a poluição sonora e a perturbação do sossego público são de interesse local, e o Município tem competência para legislar nesse sentido, surgiu uma luz no fim do túnel trazendo uma esperança para resolver o problema de milhares de pessoas e que pode repercutir em muitos municípios do país”, frisou Santana.

O prefeito tem 15 dias úteis para sancionar do projeto, o que o transforma em lei.


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