O vereador Lucas Grecco (União Brasil) protocolou indicação à Prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município, para solicitar o cancelamento do envio de carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dos lançamentos tributários a entidades religiosas de Araraquara.
Templos religiosos têm o direito de não pagar IPTU. Essa imunidade tributária está prevista no artigo nº 150 da Constituição Federal. Em 2022, salienta o vereador, foi editada uma Emenda Constitucional que estendeu o benefício aos templos de qualquer culto que se utilizem de imóvel alugado.
Mesmo assim, argumenta Grecco, em todos os anos ocorre o lançamento tributário e o envio do carnê de IPTU para essas entidades religiosas, que “por vezes são obrigadas a se defenderem judicialmente devido à falta de comunicação entre os setores competentes para o lançamento do imposto”.
“É imprescindível a retirada dessas entidades do cadastro para envio de carnês e lançamentos de tributo, por dois motivos: primeiro, para gerar economia, haja vista que os carnês estão sendo impressos indevidamente e não serão pagos. Outro, porque os templos de qualquer culto gozam de imunidade tributária”, explica o parlamentar.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara aprovaram na Sessão Ordinária desta terça-feira (7), o projeto da Prefeitura que cria o cargo de Agente de Apoio ao Estudante da Educação Especial. O...
O Dia Internacional da Enfermagem é comemorado no dia 12 de maio e, para celebrar a data, a Fundação Municipal Irene Siqueira Alves Vovó Mocinha (Fungota) de Araraquara prepara uma programação da S...
A Secretaria Municipal da Cultura e Fundart, promovem, nesta quarta-feira (8), dois eventos no Teatro Municipal. Na ocasião, será comemorado o Dia do Artista Plástico com a apresentação do livro “P...
Nesta quinta-feira (9), o arquivo municipal e os cinco museus municipais irão abrir o atendimento ao público ao meio-dia, devido a um curso de formação que os funcionários desses espaços estão part...
Araraquara registrou, nesta terça-feira (7), mais 1 caso positivo de Covid-19. Portanto, a cidade soma 7.128 casos confirmados em 2024. Três pacientes estão internados, sendo 2 na enfermaria e 1 na...
Trabalhadores de hospitais e serviços de saúde de Araraquara foram homenageados em solenidade realizada pela Câmara Municipal, em parceria com a subsede de Araraquara do Sindicato dos Empregados em...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.