Comissões

As comissões são órgãos técnicos compostos por vereadores e podem ser permanente ou temporária.

As comissões permanentes são compostas por 3 vereadores cada, escolhidos para mandato de 2 anos, e têm por objetivo examinar matérias em tramitação na Câmara Municipal e emitir pareceres sobre as proposições. São 7 as comissões permanentes: Comissão de Justiça, Legislação e Redação; Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento; Comissão de Desenvolvimento, Tecnologia, Ciência, Meio Ambiente e Proteção e Defesa dos Animais; Comissão de Obras, Segurança, Bens e Serviços Públicos; Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social; Comissão de Transportes, Habitação e Saneamento; e Comissão de Cultura, Esportes, Comunicação e Proteção ao Consumidor.

As comissões temporárias podem ser de estudo ou de investigação. As comissões especiais de estudo (CEE) são constituídas para estudar assunto específico de interesse do Município. Já as comissões especiais de inquérito (CEI) são constituídas mediante assinatura de, pelo menos, seis vereadores para investigar fatos determinados de interesse da Administração que se incluam na competência municipal.