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Publicado por: Foto: Câmara dos Deputados

2023

No final de junho, o vereador João Clemente (Progressistas) enviou um requerimento à Prefeitura, pedindo informações sobre o cadastramento e a fiscalização do transporte individual de passageiros na cidade, realizado principalmente por motoristas de aplicativos.

O parlamentar destacou, no documento, a Lei Municipal n° 9.261, de 9 de maio de 2018, a Lei Municipal n° 9.597, de 3 de junho de 2019 e o Decreto Municipal nº 11.902, de 14 de fevereiro de 2019, que dispõem sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros no munícipio.

Ele perguntou se tem sido realizado o cadastro dos motoristas de aplicativos desde a promulgação da lei até o momento atual e, por qual meio esse procedimento está sendo realizado; quantos motoristas ativos e inativos existem em Araraquara atualmente; se há registro nos arquivos públicos sobre a quantidade de motoristas que estão atuando de forma irregular na cidade e, se sim, quantos estão atuando de forma irregular; quantos foram notificados; quantos foram impedidos de continuar exercendo a atividade de forma ilícita; e quais ações estariam sendo contempladas pela Prefeitura para coibir tais atos clandestinos.

Em resposta, o secretário municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, Nilson Carneiro, explicou que as inscrições estão abertas continuamente, na Sala do Empreendedor, da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo, e complementado na Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana.

O chefe da pasta diz que atualmente são 211 motoristas registrados, não sabendo informar os ativos e inativos, e que não há registro sobre a quantidade de motoristas que estão atuando de forma irregular na cidade. “Estima-se que sejam mais de mil motoristas de empresas (Uber, 99 etc.), já que elas não disponibilizam este tipo de informação. Os veículos não trafegam com identificação para serem notificados. Ninguém foi impedido de exercer a atividade. A própria empresa é quem pratica isso.”

Sobre as ações da Prefeitura, o Departamento de Fiscalização de Trânsito e Gestão de Multas pontua que a fiscalização do transporte remunerado de passageiros atualmente ocorre como parte das rotinas gerais do setor, de forma semelhante a qualquer outro tipo de fiscalização de trânsito. “Não são realizadas blitz específicas para esse fim devido às diversas prioridades e ocorrências que a fiscalização de trânsito precisa atender diariamente.”