1564
Em maio, o vereador João Clemente (Progressistas) apresentou um requerimento à Prefeitura, pedindo informações sobre os ritos para sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares (PADs) para a Guarda Civil Municipal (GCM).
No documento, o parlamentar pedia a descrição, na íntegra, do procedimento de sindicância destinado à GCM de Araraquara, e perguntava se o atual rito processual contempla o contraditório e a ampla defesa particular e se o procedimento de sindicância é similar/idêntico ou divergente dos demais servidores públicos municipais.
Em resposta, o corregedor da GCM, Reginaldo Bolato, informou que a Guarda Civil Municipal não possui procedimento diferenciado dos demais servidores municipais. “As sindicâncias e processos administrativos seguem a Lei Municipal nº 6.667/07, que estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara”, explica.
O corregedor garante que, segundo a referida lei, o atual rito processual contempla o contraditório e a ampla defesa particular, e o procedimento de sindicância é idêntico ao dos demais servidores públicos municipais, complementada com a Lei Municipal nº 9.223/18 (Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Araraquara).
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
O Banco Central lançou uma nova ferramenta para evitar abertura de contas correntes não autorizadas. A plataforma BC Protege+ permite que pessoas e empresas informem ao sistema financeiro que não d...
A CPFL Paulista, em parceria com o Senai e com apoio da Prefeitura de Araraquara, está com inscrições abertas para o processo seletivo da Escola de Eletricistas de Rede de Distribuição Elétrica. O...
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a proibição da comercialização, distribuição e uso de alguns lotes de fórmulas infantis das marcas Nestogeno, Nan Supreme Pro, Nanlac...
Em resposta a um requerimento protocolado pela vereadora Maria Paula (PT), a Prefeitura afirmou que mantém vistorias técnicas frequentes no córrego que margeia a Rua Maria Brambilla Passos, visando...
A vereadora Fabi Virgílio (PT) solicita, por meio do Requerimento nº 8/2026, que a Prefeitura envie informações sobre o número de servidores municipais que utilizam o vale-transporte para acesso ao...
Em Indicações, o vereador Paulo Landim (PT) solicita que a Prefeitura realize a manutenção da iluminação nas avenidas Clarice Carati Pagliarini, na Chácara Flora, e Altino Correa de Moraes, no Jard...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.
